Governo Federal apresenta ao Congresso Nacional 35 propostas prioritárias

Na última quarta-feira (03/02) o Congresso Nacional realizou a abertura do ano legislativo. Na oportunidade, O presidente Jair Bolsonaro entregou aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma lista com 35 projetos de lei e propostas de emendas constitucionais prioritárias para o governo.

A lista foi elaborada pela Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV) e pela Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares (SEPAR). O documento lista os projetos para retomada econômica e também da pauta de costumes. Entretanto, não indicam nenhuma ordem preferencial ou de urgência, sob o argumento de que isso será negociado pelos líderes do governo junto á base aliada e às bancadas do Parlamento.

Na pauta de costumes, os pedidos são para aprovação para modificar as regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo, a ampliação das categorias que terão direito a porte de armas; determinar quais são as normas aplicáveis a militares em situações de Garantia de Lei de Ordem (GLO); aumento da pena para abuso sexual de menores; documento único de transporte; transformar pedofilia em crime hediondo; ensino doméstico; revisão da Lei de Drogas e alteração no estatuto do índio contra o infanticídio.

Com relação a pauta econômica é mais ampla, além das reformas administrativa e tributária, o governo solicitou atenção nas PECs do Programa Mais Brasil (Emergencial, dos Fundos e do Pacto Federativo), e ao projeto que autoriza o uso do saldo financeiro de fundos públicos para pagar a conta das ações de combate a covid-19. Verifica-se que as propostas são comuns nas duas agendas, do Legislativo e do Executivo.

Por outro lado, ficaram de fora da agenda do Executivo bandeiras como a PEC do Voto Impresso, amplamente defendida pelo presidente, a PEC da prisão em segunda instância, e, por último, a proposta que extingue o foro privilegiado.

A lista cita projetos já aprovados no Senado, e que dependem de análise da Câmara, como a Lei do Gás, a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público, restrições ao superendividamento, a BR do Mar (cabotagem) e o marco legal das startups.

Três projetos de interesse do Banco Central estão na lista: a autonomia da autoridade monetária, regras para depósitos voluntários das instituições financeiras e o novo mercado de câmbio.

Vejamos abaixo a íntegra da lista de prioridades do Poder Executivo:

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial