GOVERNO FEDERAL CONFIRMA DECISÃO DE ZERAR ALÍQUOTA PARA IMPORTAÇÃO DE ARROZ

O Ministério da Economia confirmou que o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota de importação para o arroz em casca. A medida foi publicada pelo Gecex na edição de quinta-feira (10/09) do Diário Oficial da União (DOU), através da Resolução nº 87, de 9 de setembro de 2020.

A decisão foi tomada na última quarta-feira (09/09), durante a 8ª Reunião Extraordinária do Gecex, após proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Resolução nº 87, de 2020, do Gecex, altera a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), estabelecida na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Camex, e estabelece alíquota de 0% para as importações internalizadas de arroz. De acordo com a resolução, a isenção abrange uma cota de 400 mil toneladas e se estenderá até 31 de dezembro deste ano. A redução temporária incidirá sobre os produtos abarcados pelos códigos 1006.10.92 (arroz com casca não parboilizado) e 1006.30.21 (arroz semibranqueado ou branqueado, não parboibilizado) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Ademais, a normativa dispõe que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota.

Os produtos da cesta básica registraram aumento no preço nos últimos meses, principalmente com relação ao arroz, um dos produtos que mais inflacionou, acumulando alta de 19,2% na inflação do ano. O saco de arroz de 5 kg chega a ser vendido a R$ 40 e alguns estabelecimentos estão, inclusive, limitando o número de unidades que cada consumidor pode levar.

A alta dos alimentos pode ser explicada por dois fatores: a alta do dólar comercial, que incentiva os produtores a aumentarem as exportações, reduzindo, assim, a oferta de produtos no mercado interno; e o auxílio emergencial, benefício pago pelo governo federal, o qual estimulou o aumento do consumo. Deste modo, na prática, para que as empresas brasileiras consigam manter os alimentos aqui, é necessário pagar mais, e este valor acaba sendo revertido ao consumidor.

O produto tem pouca importação no Brasil e a resolução foi publicada justamente com o objetivo de que, com a redução da alíquota, aumente a compra enquanto os preços internos estão altos. A alíquota de importação de países de fora do Mercosul é de 12% para o arroz.

Com relação ao preço do arroz nos supermercados, importante destacar que a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, notificou na última quarta-feira (09/09), a Abras (Associação Brasileiras de Supermercados) e representantes de produtores de alimentos, solicitando, no prazo de 5 (cinco) dias, explicações sobre o aumento do preço de itens da cesta básica.

O presidente da Abras, João Sanzovo Neto, em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, declarou que os supermercados não podem ser considerados “vilões” pela alta do preço dos alimentos que compõem a cesta básica brasileira. De acordo com o presidente da Associação, houve redução na produção de arroz, o que ensejou a alta dos preços.

Em transmissão ao vivo realizada na última quinta-feira (10/09), o presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou que autorizou o ministro da Justiça, André Mendonça, a abertura de uma “Investigação” sobre o aumento do preço do arroz. Contudo, o presidente ressalta que não irá interferir no preço do produto no mercado interno através de uma tabelação.

A expectativa do governo federal é que o preço do arroz cairá nas próximas semanas, em virtude da redução da Tarifa Externa Comum (TEC), e, mesmo com o alívio das cotações, os preços ainda devem se manter remuneradores, com retorno de margem de lucro aos produtores de arroz.

Acesse a íntegra da Resolução nº 87/2020.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial