GOVERNO FEDERAL OBJETIVA REDUZIR SALÁRIOS E JORNADA DO SERVIDOR PÚBLICO

O governo pretende incluir na Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), um artigo que autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos, com consequente redução de salário, quando houver necessidade de ajustes das contas.

A proposta poderá auxiliar os governadores de Estados que, mesmo gastando com o pagamento de pessoal mais do que o limite legal permitido, estão impedidos de reduzir os salários dos servidores para ajustar as contas.

Cabe mencionar que um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a redução da jornada e do salário, contudo ele está sendo questionado no STF desde 2000. O Supremo ainda não concluiu o julgamento, mas a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já deu parecer considerando o artigo inconstitucional.

Nesse sentido, pondera-se que a PEC 438/2018 já prevê redução da jornada e da remuneração, quando a chamada “regra de ouro” das finanças públicas não tiver sido cumprida no ano anterior. Esta regra constitucional determina que o governo só pode aumentar o seu endividamento para pagar despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública).

Por fim, cabe salientar que a PEC 438/2018 encontra-se aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Com informações do Valor Econômico.