Governo institui sistema de crédito facilitado para micro e pequenas empresas

O Governo Federal publicou na última quinta-feira (26/08), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 10.780, de 25 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema Nacional de Garantias de Crédito. A medida tem como objetivo facilitar a obtenção de garantias em operações de crédito para micro e pequenas empresas (MPEs). O sistema está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mas ainda estava pendente de regulamentação.

De acordo com o Decreto nº 10.780/2021, as garantias em operações de crédito a micro e pequenas empresas podem ser outorgadas por sociedades de garantia solidária, cooperativas de crédito, fundos de natureza pública ou privada destinados a garantir direta e indiretamente riscos de crédito e outras instituições que atuam com essas garantias. Fundos já em operação, como o FGO, do Pronampe, e o FGI, do BNDES, poderão participar do novo sistema.

O Conselho Monetário Nacional deverá regulamentar a aceitação e a prestação de garantias por parte das instituições financeiras no âmbito do novo sistema, estabelecendo critérios prudenciais e de supervisão. O decreto estabelece que não haverá aporte adicional de recursos do Tesouro nas outorgas de garantias em operações de crédito no âmbito do novo Sistema, com exceção dos recursos previstos na lei orçamentária.

A nova regulamentação já está em vigor desde a sua publicação, com exceção a exigência de que as instituições disponibilizem, na internet, as informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas, segregados por pontuação dos tomadores e por vencimento: o dispositivo que obriga a divulgação destas informações entrará em vigor após 180 dias da publicação do presente decreto.

Segundo nota emitida pelo Governo Federal, a criação do novo sistema é justificada pela importância das micro e pequenas empresas na geração de ocupações formais e informais que, no entanto, encontram dificuldade para acessar o sistema de crédito tradicional por não conseguirem prestar as garantias normalmente exigidas nessas operações. A expectativa do Executivo é que o novo sistema estimule a competição bancária e a eficiência do mercado e contribua para a retomada da economia.

Acesse a íntegra do decreto 10.780, de 25 de agosto de 2021.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial