GOVERNO PRETENDE PUBLICAR DECRETO DE LIQUIDAÇÃO DA CEITEC

A Secretária Especial do Programa de Investimentos (PPI) do Governo Federal, Martha Seiller, anunciou na última quarta-feira (02/12) que o decreto de liquidação da estatal Centro de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC) deve ser publicado nos próximos dias. A pretensão do Governo Federal é dar início ao processo de liquidação da estatal ainda neste ano.

O encerramento da CEITEC já estava previsto desde julho, quando o Governo Federal oficializou o pedido de liquidação. Entretanto, em virtude de questionamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a respeito da continuidade de algumas políticas públicas que seriam de responsabilidade da estatal, a publicação do decreto de liquidação foi adiada.

A Secretária Especial Martha Seiller destacou que o governo já encaminhou os devidos esclarecimentos ao TCU sobre o processo, esclarecendo que, algumas das políticas públicas da Ceitec, ligada à P&D serão mantidas, mas a um custo menor, possivelmente por meio de uma organização social a ser criada pelo governo, na qual também deve ser absorvida parte dos empregados da estatal.

Ainda, de acordo com a secretária, um dos ativos da empresa, a sala limpa, não necessariamente será fechada, havendo a possibilidade de ser transferida para algum investidor que tenha interesse ou alguma organização social. Com relação ao imóvel que a estatal se encontra localizado, o terreno é do município de Porto Alegre, assim, ainda será preciso realizar tratativas sobre o tema com a prefeitura de Porto Alegre para verificar o interesse em manter uma sala limpa.

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), conjuntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes, já assinaram o documento de liquidação e encontra-se em fase final de avaliação pela Casa Civil. A próxima fase, após a publicação do decreto, será a contratação de um liquidante que ficará responsável por executar o plano de encerramento da empresa, processo que pode levar ainda alguns meses.

O liquidante encarregado deverá também mapear e transferir ativos da empresa, entre outras funções. Além disso, nesta fase será realizado o levantamento dos custos envolvidos para realizar o encerramento da Ceitec, mas o governo já realizou uma projeção/estimativa ao responder parte dos questionamentos do TCU, informando que a operação para desligar os equipamentos de forma segura, estima-se a quantia de R$ 140 milhões.

Sobre os prazos do processo de liquidação, o secretário de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, informou que o governo trabalha numa revisão do decreto que disciplina a respeito das liquidações. O objetivo é estabelecer prazos claros para o rito e concluir o processo em até 12 meses e evitar “liquidações intermináveis”.

O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC), é uma empresa estatal, constituída em 2008, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A estatal encontra-se localizada na Cidade de Porto Alegre/RS e ocupa uma área total de 14,7 mil m², sendo que 9,6 mil m² são destinados para a fábrica e 5,1 mil m² para o prédio administrativo.

A CEITEC tem como objeto social desenvolver soluções científicas e tecnológicas que contribuam para o progresso e bem-estar da sociedade brasileira e a finalidade de explorar diretamente a atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e áreas correlatas.

A Companhia é uma das 19 (dezenove) empresas dependentes do Tesouro Nacional, ou seja, necessita de recursos do Orçamento para bancar despesas de custeio e com pessoal. Atua no segmento de dispositivos microeletrônicos e fabricação de chips e comercialização de circuitos integrados (chips) para aplicações como identificação e rastreamento de animais, medicamentos, produtos perecíveis e veículos, além de autenticação, gestão de inventário, controle de ativos.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial