GOVERNO REVOGA MAIS DE 215 DECRETOS

Na última quinta-feira (19) foi publicado o Decreto nº 10.179 no Diário Oficial da União (DOU) que REVOGOU 215 decretos e artigos publicados desde 1910 até 2019, nos termos do disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Desde o início do seu governo, o Presidente Bolsonaro tem feito diversas revogações com o objetivo de simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário.

Até o momento, foram revogados mais de 700 decretos ao todo considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada. No mês de abril o Decreto nº 9.757/19 revogou 250 decretos, posteriormente, no mês de julho, o Decreto 9.917/19 revogou mais 324 decretos.

Esta foi a quarta etapa de revogações de decretos, em um processo chamado de “revogaço” no Planalto. De acordo com a Secretaria-Geral trata-se de um processo contínuo, que tem por escopo revogar tudo que for desnecessário e, então, reduzir a base normativa brasileira, conferindo maior eficiência, simplicidade, clareza e transparência aos atos normativos editados pelo Presidente da República.

A pasta informou que há no Brasil, ainda vigentes, mais de 23 mil decretos, editados entre 1889 e 2019, a maioria de conteúdo superado por normas mais recentes.

O decreto entra em vigor daqui 30 dias.

Veja a lista de decretos revogados:

I – Decreto nº 2.348, de 28 de dezembro de 1910;
II – art. 120 ao art. 126 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934;
III – Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966;
IV – Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967;
V – Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972;
VI – Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975;
VII – Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980;
VIII – Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981;
IX – Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982;
X – Decreto nº 88.206, de 29 de março de 1983;
XI – Decreto nº 90.638, de 10 de dezembro de 1984;
XII – Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984;
XIII – Decreto nº 93.449, de 22 de outubro de 1986;
XIV – Decreto nº 93.490, de 31 de outubro de 1986;
XV – art. 3º ao art. 5º do Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;
XVI – Decreto nº 99.201, de 3 de abril de 1990;
XVII – Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990;
XVIII – Decreto nº 99.435, de 1º de agosto de 1990;
XIX – Decreto nº 99.448, de 13 de agosto de 1990;
XX – Decreto nº 99.450, de 14 de agosto de 1990;
XXI – Decreto nº 99.557, de 2 de outubro de 1990;
XXII – Decreto nº 21, de 1º de fevereiro de 1991;
XXIII – Decreto de 31 de dezembro de 1991, que cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994;
XXIV – Decreto nº 475, de 13 de março de 1992;
XXV – Decreto nº 514, de 28 de abril de 1992;
XXVI – Decreto nº 516, de 29 de abril de 1992;
XXVII – Decreto de 22 de maio de 1992, que cria a Comissão Graciliano Ramos e dá outras providências;
XXVIII – Decreto nº 552, de 29 de maio de 1992;
XXIX – Decreto nº 570, de 22 de junho de 1992;
XXX – Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992;
XXXI – Decreto nº 622, de 4 de agosto de 1992;
XXXII – Decreto nº 654, de 17 de setembro de 1992;
XXXIII – Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992;
XXXIV – Decreto nº 693, de 8 de dezembro de 1992;
XXXV – Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992;
XXXVI – Decreto de 29 de dezembro de 1992, que extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências;
XXXVII – Decreto nº 734, de 27 de janeiro de 1993;
XXXVIII – Decreto nº 822, de 17 de maio de 1993;
XXXIX – Decreto nº 962, de 20 de outubro de 1993;
XL – Decreto nº 965, de 26 de outubro de 1993;
XLI – Decreto de 20 de dezembro de 1993, que cria a Comissão do Centenário de Oswaldo Aranha, e dá outras providências;
XLII – Decreto nº 1.358, de 30 de dezembro de 1994;
XLIII – Decreto nº 1.630, de 11 de setembro de 1995;
XLIV – Decreto nº 1.966, de 29 de julho de 1996;
XLV – Decreto nº 2.019, de 1º de outubro de 1996;
XLVI – Decreto nº 2.032, de 11 de outubro de 1996;
XLVII – Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996;
XLVIII – Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996;
XLIX – Decreto nº 2.112, de 27 de dezembro de 1996;
L – Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997;
LI – Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997;
LII – Decreto nº 2.401, de 21 de novembro de 1997;
LIII – Decreto nº 2.431, de 17 de dezembro de 1997;
LIV – Decreto nº 2.441, de 23 de dezembro de 1997;
LV – Decreto nº 2.449, de 30 de dezembro de 1997;
LVI – Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998;
LVII – Decreto nº 2.564, de 28 de abril de 1998;
LVIII – Decreto nº 2.568, de 28 de abril de 1998;
LIX – Decreto nº 2.633, de 19 de junho de 1998;
LX – Decreto nº 2.658, de 6 de julho de 1998;
LXI – Decreto nº 2.711, de 6 de agosto de 1998;
LXII – Decreto nº 2.744, de 24 de agosto de 1998;
LXIII – Decreto nº 2.781, de 14 de setembro de 1998;
LXIV – Decreto nº 2.798, de 8 de outubro de 1998;
LXV – Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998;
LXVI – Decreto nº 2.852, de 1º de dezembro de 1998;
LXVII – Decreto nº 2.921, de 30 de dezembro de 1998;
LXVIII – Decreto nº 2.983, de 5 de março de 1999;
LXIX – Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999;
LXX – Decreto nº 2.997, de 23 de março de 1999;
LXXI – Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999;
LXXII – Decreto nº 3.086, de 15 de junho de 1999;
LXXIII – Decreto nº 3.173, de 16 de setembro de 1999;
LXXIV – Decreto nº 3.219, de 22 de outubro de 1999;
LXXV – Decreto nº 3.232, de 5 de novembro de 1999;
LXXVI – Decreto nº 3.234, de 8 de novembro de 1999;
LXXVII – Decreto nº 3.254, de 18 de novembro de 1999;
LXXVIII – Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999;
LXXIX – Decreto nº 3.259, de 23 de novembro de 1999;
LXXX – Decreto nº 3.261, de 24 de novembro de 1999;
LXXXI – Decreto nº 3.264, de 29 de novembro de 1999;
LXXXII – Decreto nº 3.279, de 7 de dezembro de 1999;
LXXXIII – Decreto nº 3.283, de 10 de dezembro de 1999;
LXXXIV – Decreto nº 3.301, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXV – Decreto nº 3.303, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXVI – Decreto nº 3.304, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXVII – Decreto nº 3.314, de 29 de dezembro de 1999;
LXXXVIII – Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000;
LXXXIX – Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000;
XC – Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000;
XCI – Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000;
XCII – Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000;
XCIII – Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000;
XCIV – Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000;
XCV – art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000;
XCVI – Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000;
XCVII – Decreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000;
XCVIII – Decreto nº 3.689, de 19 de dezembro de 2000;
XCIX – Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000;
C – Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001;
CI – Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001;
CII – Decreto nº 3.776, de 22 de março de 2001;
CIII – Decreto nº 3.778, de 23 de março de 2001;
CIV – Decreto nº 3.865, de 13 de julho de 2001;
CV – Decreto nº 3.878, de 25 de julho de 2001;
CVI – art. 3º do Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001;
CVII – Decreto nº 3.957, de 8 de outubro de 2001;
CVIII – Decreto nº 3.967, de 11 de outubro de 2001;
CIX – Decreto nº 4.014, de 13 de novembro de 2001;
CX – Decreto de 14 de novembro de 2001, que constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG;
CXI – Decreto nº 4.031, de 23 de novembro de 2001;
CXII – Decreto nº 4.051, de 12 de dezembro de 2001;
CXIII – Decreto nº 4.055, de 14 de dezembro de 2001;
CXIV – Decreto nº 4.061, de 21 de dezembro de 2001;
CXV – Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001;
CXVI – Decreto nº 4.069, de 27 de dezembro de 2001;
CXVII – Decreto nº 4.322, de 5 de agosto de 2002;
CXVIII – Decreto nº 4.355, de 2 de setembro de 2002;
CXIX – Decreto nº 4.403, de 3 de outubro de 2002;
CXX – Decreto nº 4.464, de 11 de novembro de 2002;
CXXI – Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002;
CXXII – Decreto nº 4.484, de 25 de novembro de 2002;
CXXIII – Decreto nº 4.487, de 25 de novembro de 2002;
CXXIV – Decreto de 9 de dezembro de 2002, que institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências;
CXXV – Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002;
CXXVI – Decreto nº 4.561, de 31 de dezembro de 2002;
CXXVII – Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003;
CXXVIII – Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003;
CXXIX – Decreto nº 4.614, de 13 de março de 2003;
CXXX – Decreto nº 4.691, de 8 de maio de 2003;
CXXXI – Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003;
CXXXII – Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003;
CXXXIII – Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003;
CXXXIV – Decreto nº 4.916, de 12 de dezembro de 2003;
CXXXV – Decreto nº 4.917, de 12 de dezembro de 2003;
CXXXVI – Decreto de 3 de fevereiro de 2004, que cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências;
CXXXVII – Decreto de 23 de novembro de 2004, que cria a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Mundial do Café, e dá outras providências;
CXXXVIII – Decreto de 25 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências;
CXXXIX – Decreto de 15 de agosto de 2005, que cria a Comissão Organizadora da 47ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e da 21ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos – CII, a realizarem-se em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 3 a 5 de abril de 2006;
CXL – Decreto nº 5.650, de 29 de dezembro de 2005;
CXLI – Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006;
CXLII – Decreto de 24 de março de 2006, que institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental – Projeto 05/043-TAL Ambiental;
CXLIII – art. 143-B ao art. 143-D do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006;
CXLIV – Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006;
CXLV – Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006;
CXLVI – Decreto nº 5.925, de 5 de outubro de 2006;
CXLVII – Decreto nº 5.983, de 12 de dezembro de 2006;
CXLVIII – Decreto nº 6.001, de 28 de dezembro de 2006;
CXLIX – Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006;
CL – Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007;
CLI – Decreto nº 6.076, de 10 de abril de 2007;
CLII – Decreto nº 6.091, de 24 de abril de 2007;
CLIII – Decreto nº 6.098, de 25 de abril de 2007;
CLIV – Decreto nº 6.137, de 28 de junho de 2007;
CLV – § 1º, § 2º e § 5º do art. 13 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;
CLVI – Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007;
CLVII – Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007;
CLVIII – Decreto de 19 de setembro de 2007, que institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito;
CLIX – Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007;
CLX – Decreto nº 6.251, de 6 de novembro de 2007;
CLXI – Decreto nº 6.292, de 7 de dezembro de 2007;
CLXII – Decreto nº 6.309, de 18 de dezembro de 2007;
CLXIII – Decreto nº 6.310, de 18 de dezembro de 2007;
CLXIV – Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007;
CLXV – Decreto nº 6.369, de 30 de janeiro de 2008;
CLXVI – Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008;
CLXVII – Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010);
CLXVIII – Decreto nº 6.492, de 27 de junho de 2008;
CLXIX – Decreto nº 6.508, de 15 de julho de 2008;
CLXX – Decreto de 18 de agosto de 2008, que altera o Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010);
CLXXI – Decreto nº 6.625, de 31 de outubro de 2008;
CLXXII – Decreto nº 6.671, de 1º de dezembro de 2008;
CLXXIII – art. 1º do Decreto nº 6.708, de 23 de dezembro de 2008;
CLXXIV – Decreto nº 6.808, de 27 de março de 2009;
CLXXV – Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009;
CLXXVI – art. 2º-A ao art. 4º-A do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010;
CLXXVII – art. 2º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010;
CLXXVIII – art. 1º do Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010;
CLXXIX – Decreto nº 7.373, de 26 de novembro de 2010;
CLXXX – Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010;
CLXXXI – art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;
CLXXXII – Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011;
CLXXXIII – Decreto nº 7.657, de 23 de dezembro de 2011;
CLXXXIV – Decreto de 11 de janeiro de 2012, que cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
CLXXXV – Decreto de 15 de março de 2012, que cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI;
CLXXXVI – art. 9º ao art. 14 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012;
CLXXXVII – Decreto de 9 de outubro de 2012, que institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência;
CLXXXVIII – Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXXIX – art. 2º ao art. 6º e do art. 11 do Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013;
CXC – Decreto nº 8.019, de 27 de maio de 2013;
CXCI – Decreto nº 8.144, de 28 de novembro de 2013;
CXCII – Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013;
CXCIII – Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014;
CXCIV – Decreto nº 8.389, de 7 de janeiro de 2015;
CXCV – Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015;
CXCVI – Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015;
CXCVII – Decreto nº 8.478, de 3 de julho de 2015;
CXCVIII – Decreto nº 8.480, de 7 de julho de 2015;
CXCIX – Decreto nº 8.496, de 30 de julho de 2015;
CC – Decreto nº 8.507, de 25 de agosto de 2015;
CCI – Decreto nº 8.532, de 30 de setembro de 2015;
CCII – Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015;
CCIII – Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015;
CCIV – art. 4º do Decreto nº 8.662, de 1º de fevereiro de 2016;
CCV – Decreto nº 8.728, de 28 de abril de 2016;
CCVI – Decreto nº 8.883, de 19 de outubro de 2016;
CCVII – Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016;
CCVIII – Decreto nº 8.931, de 14 de dezembro de 2016;
CCIX – Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016;
CCX – Decreto nº 9.086, de 30 de junho de 2017;
CCXI – Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017;
CCXII – art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 9.334, de 5 de abril de 2018;
CCXIII – Decreto nº 9.645, de 27 de dezembro de 2018;
CCXIV – Decreto nº 10.083, de 5 de novembro de 2019; e
CCXV – Decreto nº 10.111, de 12 de novembro de 2019.

Acesse à íntegra do Decreto 10.179_2019.

Com Informações do Consultor Jurídico