GOVERNO, TELES E TICS REPENSAM ESTRATÉGIAS PARA SEGURANÇA CIBERNÉTICA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs ocorreu entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília, Painel Telebrasil 2019.

Nesta quarta-feira (23/05) no Encontro foi realizado o painel que abordou a Estratégia digital para segurança cibernética e proteção de dados. Entre as pautas foram abordadas a Segurança cibernética, a proteção estratégica para redes críticas e proteção de dados pessoais. Atualmente, tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 869, de 2018 que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências, projeto que também foi pauta do encontro.

O ambiente digital das redes tem colocado novos riscos e preocupações para a segurança cibernética e proteção de dados dos cidadãos, demandado novas dinâmicas e estratégias para os órgãos de segurança pública, Defesa e novas dinâmicas empresariais.

Entre os palestrantes, o presidente da ConTIC (Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação) e da FENAINFO (Federação Nacional das Empresas de Informática), Edgar Serrano, destacou a importância da ANPD para regulamentação, bem como mencionou a importância do prazo de vacatio legis de pelo menos 2 anos. Ponderou que as empresas maiores, certamente vem preparando-se há mais tempo para a implementação das normas de Proteção de Dados, mas uma ME/EPP, não tem capital para contratar uma empresa terceirizada para implementar os processos necessários acerca de segurança e proteção de dados.

Ressaltou a necessidade de definição do que consiste infração, assim como um escalonamento de autuações por porte de empresa, neste momento de discussão do texto da MP 869 no Congresso.

Frisou que o texto aprovado não detalha um prazo diferenciado para que as micro e pequenas empresas possam adaptar-se a nova legislação.

Ainda, ponderou a importância da alteração no texto da MP do encarregado ser pessoa jurídica indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a ANPD, oportunizando novos serviços (nichos de negócios).

O presidente da ConTIC considerou ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados avançou, mas as duas asas que permitiriam ao Brasil alçar voo: o PLC 79 e a lei de formação de mão de obra para o Brasil digital, não temos”. Além disso, ele acredita que a nova lei trará alguns problemas, como o tratamento igualitária a pequenas e grandes empresas. “Não podemos deixar que a Lei Geral seja mais um obstáculo a estas empresas: os pequenos varejos, que tem cadastro de seus clientes, como farão?”, questiona.

O presidente da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), Sergio Paulo Gallindo, apontou dois pontos positivos no processo de criação da lei.  O primeiro é a criação da Autoridade Nacional de Segurança de Dados, que terá que definir as diretrizes da lei. O segundo ponto é o fato de a lei se focar mais em princípios do que em detalhes técnicos. “Isso é importante se trata de tecnologia, que envelhece rápido. Essa lei traz princípios e pode evoluir com o mercado”.

Ainda estiverem presentes os seguintes painelistas:

General Amin (Comandante de Defesa Cibernética)

Vicente Aquino (conselheiro da Anatel)

Eduardo Magalhães de Lacerda Filho (Diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI)

Angelo Coelho (diretor de Segurança Cibernética da Oi)

Ghassan Dreibi (diretor para Cyber para a América Latina da Cisco)

Cristine Hoepers (Cert.Br/NIC.Br)

Afonso Coelho (sócio e diretor de ciberseguraça da KPMG)

Carlos Lauria (diretor de relações institucionais da Huawei)

Moderador: Samuel Possebon (Teletime)

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial