GOVERNO VISA EXTINGUIR MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS, AFIRMA SECRETÁRIO

O governo federal pretende enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada em 2001 para compensar as perdas inflacionárias do fundo.

De acordo com o secretário, não haverá qualquer alteração na taxa de 40% que as empresas devem pagar aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

Segundo o secretário, o objetivo da mudança é reduzir encargos trabalhistas e dar mais espaço ao governo para gastos no Orçamento de 2020. A multa de 10% do FGTS não vai para o demitido e sim para a União, que então repassa o valor para o fundo de garantia. O secretário afirma que esse adicional contribui para o aumento do teto de gastos e sua extinção faz parte de um pacote de medidas.

Histórico:

Em 2013, a então presidente Dilma Rousseff vetou – com a manutenção do veto pelo Congresso – a proposta que acabava com a multa de 10% (Projeto de Lei Complementar 200/12).

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial