Grupo de Trabalho da Reforma Tributária ouve especialistas em economia digital

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promoveu na última quarta-feira (26/04) debate com especialistas em economia digital, que engloba as atividades econômicas que utilizam tecnologias de computação digital.

A temática da audiência pública tratou sobre a Reforma Tributária sob a Perspectiva da Economia Digital e contou com a participação dos seguintes convidados:

– LUIZ ROBERTO PEROBA, Advogado Tributarista e Membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP;

– MELISSA GUIMARÃES CASTELLO, Doutora em Direito Tributário pela PUC/RS, Presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário – Fesdt e autora do livro “Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital”;

– EUFRÁSIO ALVES CAMBUI JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, especialista em Ciência de Dados pela Johns Hopkins University;

– MARCOS FERRARI, Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital;

– EDGAR SERRANO, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática – Fenainfo;

– HERBERT SALLES, Especialista em Marketing Digital, Mestre pela Universidade Federal Fluminense – UFF e Doutorando em Economia pela UFF, com estudos em Novas Tecnologias, Inovação e seus Impactos Sociais;

– LINA SANTIN, Advogada Tributarista, Mestre em Direito Tributário e Doutoranda pela PUC-SP;

– SILVANA RICARDO, Diretora Tributária do Mercado Livre;

– LUIZ GUSTAVO BICHARA, Procurador Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

– JOÃO HAMILTON RECH, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Representante do Brasil no Grupo de Trabalho 9 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE – IVA/Impostos sobre Consumo;

– DIEGO PEREZ, Presidente da Associação Brasileira de Fintechs – ABFintechs.

Um dos pontos que gerou divergência entre os palestrantes foi a aplicação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), uma das bandeiras da reforma. Para alguns dos participantes, o IVA é o tributo adequado para a economia digital, o que é referendado pelos exemplos positivos em outros países. Já outros painelistas reforçaram que a transição entre o modelo atual e o IVA pode ser muito prejudicial ao setor da economia digital, o que levaria à quebra de muitas empresas e o fechamento de postos de trabalho.

Cumpre destacar que, o IVA está previsto nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, iniciativas que norteiam o debate atual da reforma tributária. O novo imposto será implantado a partir da extinção de tributos federais, estaduais e municipais, como ICMS, ISS e PIS. Embora diferentes segmentos apoiem a extinção de impostos e a simplificação tributária, há opiniões distintas sobre a incidência do novo tributo. Diversos ramos da economia alegam que seus serviços são essenciais e que, se houver a oneração sem um diferencial, poderão ocorrer prejuízos para a economia como um todo.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, Edgar Serrano, mostrou preocupação com o período de transição que a reforma propõe entre o sistema atual e a vigência plena do IVA. Segundo o representante da Entidade, essa transição pode fazer com que o setor pague ainda mais impostos. Além disso, afirmou que a alíquota do IBS de 25% que foi divulgada pelo governo pode elevar a carga do setor. Na oportunidade também questionou a inexistência de estudos e modelos matemáticos que provem a eficácia da nova modalidade.

Nesse sentido, o procurador tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Gustavo Bichara, manifestou preocupação com a possibilidade de aumento brusco de carga tributária para vários setores com o IBS, assim sugeriu uma transição com uma alíquota de apenas 1% para verificar como se comporta a arrecadação.

Já em defesa do IVA a advogada Lina Santin, afirmou que o tributo é perfeitamente adequado para a economia digital. Segundo a advogada, o tributo está preparado para atender a todas as etapas da cadeia produtiva do novo segmento econômico. O advogado, Luiz Roberto Peroba também declarou que a adoção do IVA permitirá a redução dos litígios tributários no Brasil, o que beneficiaria a economia como um todo.

Não obstante às divergência entre os painelistas houve um consenso acerca da impossibilidade de se distinguir bens e serviços, isto é, a identificação de que é difícil, no contexto atual, fazer a distinção entre os conceitos de bem e serviço. Os dois itens são tributados atualmente de forma diferente – e isso, para os expositores, é incompatível com o panorama atual da economia.

A advogada Melissa Guimarães foi uma dos painelistas que apontou a dificuldade na separação das áreas, citando o quadro atual em que empresas estrangeiras vendem produtos de pequeno valor diretamente a consumidores brasileiros, o que se reflete também em dificuldades para a tributação.

O auditor da Receita Federal João Hamilton Rech citou um exemplo: “Se, antigamente, eu comprava um sapato, hoje em dia eu posso comprar um projeto de um sapato. Dar um download num projeto de sapato e na minha impressora 3D, imprimir. Então, o sapato que era um bem passou a ser um serviço”.

O auditor fiscal da Receita de Minas Gerais, Eufrásio Alves Cambuí Junior apontou que o modelo tributário atual não está preparado para o panorama digital, e a revisão do processo arrecadatório é necessária para que o país não perca arrecadação. Assim entende que a mudança da tributação para o destino é urgente.

O especialista em Marketing Digital Herbert Salles disse que até 2025 um quarto da economia mundial virá da economia digital.

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