INSTALADA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Na terça-feira (17) foi instalada a Comissão Especial na Câmara dos Deputados que irá analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 146 de 2019, o marco legal das startups, sendo eleito o deputado João Roma (Republicanos-BA) como presidente da comissão e indicado o Deputado Vinicius Poit (Novo-SP) como relator do colegiado.

As startups são pequenas empresas com foco em inovação tecnológica. Segundo João Roma, o futuro marco legal vai garantir segurança jurídica e um ambiente de negócios favorável à ampliação desse mercado, que hoje reúne cerca de 13 mil companhias no Brasil, com atuações nas áreas de comércio, educação, agropecuária, comunicação digital e as chamadas “fintechs”, ligadas à tecnologia financeira.

“Sem dúvida alguma, não são quesitos apenas de modernidade e inovação, mas de geração de emprego e de fortalecimento do empreendedorismo”, apontou o presidente da comissão.

O texto altera a Lei das Sociedades por Ações para criar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS), um novo tipo societário com registro de informações empresariais via internet. Assim como as microempresas e empresas de pequeno porte, as startups poderão emitir títulos mobiliários conversíveis em capital social.

O projeto também cria o Inova Simples, um regime especial que isenta tais empresas da cobrança de taxas e demais custos para abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro.

A proposta ainda estabelece relações trabalhistas diferenciadas em relação à CLT, como, por exemplo, contrato por prazo determinado com duração máxima de quatro anos improrrogáveis e contrato de experiência não superior a 180 dias. As startups também seriam dispensadas de alguns dispositivos da Lei do Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas.

Desburocratização

De acordo com o Relator Deputado Vinicius Poit, o setor será beneficiado com a desburocratização, incentivos fiscais e tratamento preferencial em licitações.

Além disto, o relator destacou que a comissão tem a missão de melhorar itens como relação trabalhista, principalmente com pequenas startups; compras públicas, porque atualmente é impossível fornecer inovação para o governo; ambientes jurídico e regulatório para startups, que atualmente morrem no primeiro e no segundo ano de vida; e a questão da segurança jurídica para investidor-anjo.

A proposta altera a lei dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (7.827/89), em busca de viabilização do desenvolvimento regional por meio de investimentos empreendedores. Também há possibilidade de financiamentos vindos de bancos comerciais públicos, além do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Os editais e programas específicos deverão considerar a implementação da chamada “Indústria 4.0”, ligada à tecnologia de ponta.

O projeto de lei complementar foi proposto por 20 parlamentares de 10 partidos diferentes. O primeiro signatário, JHC (PSB-AL), afirmou acreditar que a convergência de opiniões deve facilitar a aprovação da matéria. “Para que a gente possa tornar grandes essas pequenas iniciativas, mostrando que temos criatividade e capacidade intelectual”, apontou. “Talvez a nossa legislação, no analógico, ainda não tenha sido capaz de se atualizar à velocidade da nova geração.”

A comissão especial sobre o marco regulatório das startups é composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

Acesse à íntegra do PLP 146_2019_Medidas de estimulo e criacao_startups.

Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados