AUTOR DO PL DA LIBERDADE ECONÔMICA NO RS, DEPUTADO LORENZONI, RECEBE APOIO DO SEPRORGS

Na última quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do RS, foi realizada audiência com o Deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM) autor do Projeto de Lei n° 231 de 2019, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, bem como estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Na oportunidade, estiveram presentes o Diretor de Assuntos Legislativos do SEPRORGS, Sr. Rafael Sebben e a Assessoria de Relações Governamentais do SEPRORGS, AGF Advice Consultoria; representada pela Assessora de RelGov da AGF Advice Consultoria, Fernanda Gregory.

Salienta-se que o objetivo da proposta é simplificar e desburocratizar as relações entre empreendedores e a administração pública. O projeto de lei em questão visa adequar o Estado do RS aos parâmetros da MP n° 881/2019 “Liberdade Econômica”, editada pelo Governo Federal, a qual foi sancionada através da Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019.

Entre os principais pontos do texto destaca-se a aprovação tácita, isto é, o indivíduo terá sua solicitação aprovada imediatamente caso o órgão estadual não se pronuncie até o término do prazo pré-estipulado.

Além disso, a proposta prevê a liberdade para inovar, as quais as startups ficaram livres para testar novas tecnologias, sem a necessidade de enfrentar trâmites burocráticos nem de adquirir licenças especiais para experimentar produtos.

Igualmente será permitido digitalizar documentos e, após a regulamentação poderá ser descartado o original, possibilitando que as empresas não fiquem mais obrigadas a efetuar a guarda de diversos papéis.

O Sindicato das Empresas de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (SEPRORGS) demonstrou ao parlamentar apoio à proposta, tendo em vista a importância de o Estado do Rio Grande do Sul possuir sua própria legislação, rompendo paradigmas e visando o empreendedorismo no RS.

Tramitação

O projeto de lei n° 231/2019 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para parecer com o relator Deputado Sérgio Turra (PP). A matéria aguarda o parecer a ser proferido pelo relator na Comissão.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 231 de 2019.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial