Reforma tributária ganha prioridade na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última quarta-feira (15), em encontro promovido pelo BTG Pactual, que não existem intenções de rever reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Na oportunidade, entre diversos empresários e autoridades, contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), que é também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Segundo o parlamentar, poderá haver melhorias das legislações já debatidas e apreciadas, mas não serão analisados projetos que tragam discussões radicais à temas já aprovados há menos de quatro anos.

Nesse contexto, Lira fez questão de trazer a exemplo a reforma trabalhista e a autonomia do Banco Central. O presidente reiterou que a prioridade será a reforma tributária tanto para o Congresso Nacional como para o governo, especialmente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que está focado em sua aprovação.

Lira acredita que qualquer avanço na desburocratização e na simplificação da cobrança de impostos será significativo. Em suas palavras: “O ministro Haddad está focado em fazer acontecer, o governo eleito está focado em fazer acontecer. E o Congresso já tentou votar isso. Votamos [na Câmara] o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado [no Senado]. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”.

 Propostas

A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo Lula pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre.

O texto deve se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.

Cabe salientar que as duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.

 Proposta relatada por Aguinaldo

 A PEC 45/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano de 2021.

O relatório chegou a ser apresentado na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de covid-19. A articulação de Lira foi extremamente pontual para que a proposta não tivesse seguimento.

A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Atualmente, a maior parte dos impostos ficam com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.

A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar. Portanto, impossível prever, neste momento, o real impacto tributário para as empresas, visto que os percentuais apresentados pelo Governo são simulações, mas sem a PEC aprovada e regulamentada. Podemos sim destacar quais setores terão um benefício maior, como indústria e instituições financeiras.

Imposto Seletivo

A proposta cria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar.

Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.

A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da Federação.

Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.

Âncora fiscal

O Deputado enfatizou que o texto da reforma deva ser capaz de atender à responsabilidade fiscal, ao mesmo passo que à justiça social.

Destacou que o Ministério do Planejamento e o da Fazenda devem apresentar um texto equilibrado.

Autonomia do Banco Central

Na oportunidade, Lira reforçou que não vê possibilidade de alterações no que concerne à autonomia do Banco Central, mas avalia positivo o diálogo entre o presidente Lula e o presidente da instituição, Campos Netto, para resolver o assunto com sensatez.

Decisões do STF

O presidente da Câmara também teceu críticas a judicialização de propostas aprovadas por ampla maioria pelo Congresso e barradas pelo Supremo Tribunal Federal, em especial àquelas proferidas em decisões liminares monocráticas.

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