Lira define com líderes pautas prioritárias para os próximos 15 dias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), definiu com os líderes partidários as pautas prioritárias de votação até o fim deste semestre. O alinhamento ocorreu em reunião de liderança e o anúncio foi feito pelo presidente na última quinta-feira (01/07).

De acordo com o Arthur Lira, entre os projetos que poderão ser votados nos próximos 15 dias estão a proposta do fim dos supersalários (Projeto de Lei nº 6.726, de 2016), o novo Código do Processo Eleitoral (proposta ainda sem numeração) e a regularização fundiária.

O presidente também defendeu a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do recesso parlamentar, conforme previsto na Constituição Federal. Lira afirmou que, se a LDO não for votada, não haverá recesso e, portanto, os trabalhos na Câmara não serão interrompidos.

Outra proposta que está dentre as prioridades da Casa é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2020, denominada “Reforma Administrativa”. Entretanto, Arthur Lira destacou que a aprovação da proposta que dificulta o pagamento de verbas que ultrapassem o teto salarial do serviço público (fim dos supersalários – PL 6.726, de 2016) é um condicionante para a aprovação da reforma administrativa.

Fim dos Supersalários

A proposta normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações do funcionalismo público que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32. Portanto, o texto prevê o fim do pagamento dos “penduricalhos”, autorizando apenas os ressarcimentos das verbas indenizatórias, como auxílio-moradia, auxílio-refeição, entre outros.

Embora o teto esteja previsto na Constituição Federal, a falta de regulamentação sobre o assunto permitiu, por exemplo, que oito mil magistrados recebessem, por exemplo, mais de R$ 100 mil por mês, ao menos uma vez, entre 2017 e 2020.

O projeto já foi aprovado no Senado Federal e aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.

Regularização Fundiária

Lira também indicou que deve pautar a votação do projeto da regularização fundiária (Projeto de Lei nº 2.633, de 2020), o qual consta dentre os prioritários do Governo Federal.

O texto estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.

Reforma Tributária

Com relação à reforma tributária, Lira afirmou que os dois projetos que tramitam na Câmara sobre o tema podem até ser votados antes do recesso parlamentar, mas ressaltou a importância de que os relatores construam um texto de consenso. O presidente ressalta que é importante que os relatores ouçam tanto o governo quanto especialistas e os parlamentares para aprimorar a proposta e defende que seja construída uma proposta neutra, que não diminua a arrecadação, que possa simplificar, trazer segurança jurídica e menos custos para as empresas e não atrapalhem o crescimento.

A primeira etapa da reforma tributária foi apresentada pelo Governo Federal no ano passado, com o Projeto de Lei nº 3.887, de 2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O texto propõe a unificação do PIS e da Cofins em um único tributo, a CBS. Em 25 de junho foi designado o relator da proposta na Câmara, o deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

A segunda fase da reforma foi apresentada pelo Governo Federal em 25 de junho. O Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, altera a legislação que trata sobre Imposto de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas e tributa a distribuição de lucros e dividendos. A exposição de motivos da proposta é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, explicando detalhadamente os motivos que embasaram as propostas de mudança tributárias. Para esta matéria, foi designado relator o deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

Com informações da Câmara dos Deputados