MCTIC ESCLARECE DECRETO QUE DEFINE TELECOM COMO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO IMPACTA EM INADIMPLENTES
Atualizado em 07 de maio de 2020 às 7:59 pm
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) afirmou que apoia às prestadoras de serviços de telecomunicações, em decorrência dos pedidos das empresas para que não haja interferências do governo nas políticas de desligamento de clientes por inadimplência.
O MCTIC salienta que a definição dos serviços de telecomunicações como atividades essenciais, através do Decreto Federal nº 10.282, de 2020, publicado em 21 de março, não obriga as empresas de telecom a manterem o atendimento de clientes inadimplentes. O objetivo do governo federal, através dos Decretos n° 10.282 e 10.288 é resguardar a prestação dos serviços públicos e das atividades essenciais frente às medidas restritivas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, adotadas pelos governantes.
Ademais, o Ministro afirmou que a inadimplência dos clientes permanece sendo regido pela Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel, a partir da Resolução nº 632, de 2014. Entretanto, o MCTIC reforça a expectativa de que as operadoras, durante este momento de crise, busquem alternativas para manter o usuário pré-pago conectado neste período.
Salienta-se que, as principais empresas do setor de telecomunicações se comprometeram, através de um Termo de Compromisso, Compromisso Público para a Manutenção do Brasil Conectado , firmado com a Anatel de adequar os mecanismos de pagamento das faturas, viabilizando meios alternativos para que a população, ainda que em isolamento social, continue utilizando os serviços de telecomunicações.
A declaração proferida pelo MCTIC, em apoio as empresas de telecomunicações, vem em resposta aos pedidos formulados pela OAB/DF e pelo Idec para que as operadoras não cortem os acessos de clientes inadimplentes pelos próximos 90 dias em função da crise do novo coronavírus.
Com informações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)