Medida Provisória aumenta o salário mínimo nacional para R$ 1.100

O Governo Federal publicou, em edição extra da última quinta-feira (31/12), a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. De acordo com a medida, considerando o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

O reajuste repôs perdas com a inflação e, portanto, não haverá aumento real no salário mínimo em 2021, apenas a correção da inflação.

Contudo, importante destacar que o valor fixado em R$ 1.100 está acima do valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal ao final de dezembro de 2020. A diferença se dá em virtude de que o governo levou em consideração a alta, principalmente, dos preços dos alimentos e a revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. Na proposta, o governo revisou o valor em razão do crescimento da inflação nos últimos meses.

Deste modo, para o reajuste, a equipe econômica usou uma previsão de alta de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para a correção anual do salário mínimo.

O reajuste do salário mínimo nacional em valor superior ao previsto na LDO pode impactar as contas públicas da União, considerando que, de acordo com o secretário de Política Econômica, Adolfo Sashcida, a revisão no salário mínimo com relação aos R$ 1.088 previstos na LDO de 2021, levará a uma despesa extra de cerca de R$ 4 bilhões no próximo ano. O governo destaca que o valor está dentro do teto de gastos e não causa preocupação.

A presente normativa entra em vigor na data de publicação, qual seja, 31 de dezembro de 2020, e necessita ser apreciada pelo Congresso Nacional até 02 de abril de 2021.

Acesse a íntegra da Medida Provisória nº 1.021, de 2020.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial