MEDIDA PROVISÓRIA LIBERA CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 3,4 BILHÕES PARA TRÊS MINISTÉRIOS

O Poder Executivo editou nesta quarta-feira (25) em edição extra no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 929, de 2020, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 3,4 bilhões. Após o reconhecimento do estado de calamidade pública, no último dia 20, é a primeira iniciativa desse tipo que envolve aumento de despesas, não especifica a origem dos recursos e está fora do teto dos gastos.

Segundo o texto, serão favorecidos com os recursos os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania.

A maior parte do dinheiro, quase R$ 3,038 bilhões, será destinada ao Ministério da Cidadania, para ações de transferência de renda por meio do programa Bolsa Família.

O restante será utilizado para atividades de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no âmbito dos ministérios da Defesa (R$ 220 milhões); da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 100 milhões); e das Relações Exteriores (R$ 62 milhões).

O crédito extraordinário é destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis (e fora do teto, portanto), como em caso de calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, que precisa ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ser votada separadamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.

O reconhecimento, pelo Congresso, do estado de calamidade pública no País apenas deu margem à administração federal em relação ao cumprimento da meta fiscal neste ano, um déficit primário do governo central de R$ 124,1 bilhões, porém não livrou os Poderes do teto de gastos e nem da chamada “regra de ouro”, que são exigências constitucionais.

Uma MP de crédito extraordinário pode ou não indicar a fonte dos recursos, exigida apenas no momento da execução das despesas. O dinheiro poderá ser oriundo, por exemplo, da emissão de títulos públicos ou do superávit financeiro, que é o resultado positivo apurado pelo Tesouro Nacional após análise de todas as receitas e despesas de anos anteriores.

Acesse a íntegra da MP 929_2020_Abre Credito Extraordinario.

Com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados