Ministério da Fazenda apresenta as prioridades econômicas para os anos de 2025 e 2026

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião com o Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, realizada no dia 05 de fevereiro, apresentou uma lista de 25 iniciativas que governo federal considera como prioritárias para os anos de 2025 e 2026, na área econômica.

No documento entregue, antes de elencar as pautas prioritárias, foi destacada a parceria com o Congresso Nacional, que aprovou propostas que permitiram a recomposição das bases de arrecadação tributária e que fortaleceram o arcabouço fiscal.

A lista de prioridades trazida foi dividida em três eixos: Estabilidade macroeconômica: política fiscal e justiça tributária; Melhoria do ambiente de negócios; e Novo Brasil: Plano de Transformação Ecológica.

Como políticas públicas, a votação do orçamento de 2025 deve ser a primeira grande definição, mas os Projetos de Lei sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5mil, a limitação dos supersalários e a reforma da previdência dos militares, também serão de extrema relevância para o cenário econômico e político.

As demandas que surgem a partir da reforma tributária sobre o consumo, a revisão da tributação sobre a renda e os programas de conformidade tributária são pautas que demandarão a atuação dos setores interessado para que avancem em alinhamento para a melhora do ambiente econômico.

Início da Implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo:

A Reforma Tributária sobre o Consumo, foi promulgada pela EC 132/2023 e teve o início de sua regulamentação concretizado pela sanção da Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e criou o Comitê Gestor do IBS.

Mesmo tendo sido o principal texto já publicado, outros aspectos da Reforma Tributária sobre o Consumo ainda exigem regulamentação e demandarão grandes debates. A gestão federativa do IBS, com as previsões específicas do Comitê Gestor, depende da tramitação do PLP 108/2024; e projetos de lei sobre o imposto seletivo e para regulamentação dos Fundos deverão ser enviados neste ano de 2025.

A preocupação do fisco é pelo início das etapas de implantação administrativa, o que está sendo encabeçado, majoritariamente, pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, que já instituiu o “Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC”, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos.

Reforma Tributária sobre a Renda:

A medida prevista para inicializar a reforma tributária sobre a renda será a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil a partir de 2026.

A ideia é que o projeto também torne mais rígida a tributação a grandes fortunas. O Governo deve propor um imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta, sob a justificativa de que os brasileiros do topo da pirâmide distributiva pagam proporcionalmente menos Imposto de Renda.

Ambas as promessas que dizem respeito sobre a tributação da renda ainda devem ter seus textos enviados ao Congresso Nacional neste ano.

Outro tema tributário que deve ser discutido em 2025 é a reforma da Tributação em Bases Universais (TBU). No fim de 2024, o Congresso aprovou o PL 3817/2024, que instituiu a tributação mínima de 15% das multinacionais, mas também determinou que o governo federal deverá apresentar em 2025 ao Congresso Nacional uma proposta de reforma das regras de tributação em bases universais.

Entre as principais pautas de impacto direto aos empresários, além das questões tributárias, estão o marco legal da Inteligência Artificial, a regulamentação das big techs; e os ajustes para o fortalecimento de proteção a investidores no mercado de capitais.

O Projeto de Lei n° 2338/2024 que prevê o Marco Legal da Inteligência Artificial já foi aprovado no Senado Federal e deve logo começar a ser discutido na Câmara de Deputados. O texto faz parte de um conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional.

Entre todas as iniciativas listadas pelo Ministério da Fazenda, alguns Projetos já estão tramitando no Legislativo e outros ainda devem ser encaminhados pelo Governo Federal. De todo modo, o presidente da Câmara de Deputados afirmou que a Casa deve colaborar com o governo: “Temos todo o intuito de ajudar na agenda, é uma agenda de País, temos um grande desafio econômico para 2025 e nada melhor que essa cooperação entre os Poderes”, disse Motta.

Acesse AQUI a íntegra do documento com as 25 iniciativas.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais