Ministério do Trabalho instala Mesa Tripartite com entidades patronais e de trabalhadores para discutir a abertura do comércio aos feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 05 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 3.747, de 04 de dezembro de 2023, que institui a Mesa Nacional de Negociação.

Com a participação do governo, dos empresários e dos trabalhadores, a serem designados por ato do Ministério do Trabalho e Emprego. A mesa tripartite vai debater e aprofundar os debates sobre à abertura do comércio aos feriados que passa a vigorar a partir de março de 2024.

Cumpre destacar que, os membros da bancada do governo serão indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Já os membros da bancada dos empregadores serão indicados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Os membros da bancada dos trabalhadores serão indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores eTrabalhadoras do Brasil (CTB), e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).

A Mesa Nacional de Negociação será composta por até 10 (dez) membros de cada bancada, com a coordenação de membro indicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ademais, poderão participar do grupo tripartite a convite de seu coordenador e sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, de instituições de cooperação internacional, pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os trabalhos.

De acordo com a portaria os trabalhos deverão ser concluídos até 23/02/2023 com a apresentação de uma proposta que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade.

Cumpre destacar que, o debate visa aprimorar a Portaria n° 3.665 de 13 de novembro de 2023, que estabeleceu ser permitido o trabalho do comércio em geral, nos feriados, desde que autorizado por convenção coletiva e legislação municipal.

O ministro proponente da mesa de debates, Luiz Marinho, sustenta:

“A Mesa vai ouvir as entidades para negociarmos um acordo de como se dará a regulamentação do trabalho nos feriados. Temos uma Lei que já determina como isso deve ocorrer, que deixa claro a necessidade da negociação coletiva para o trabalho aos feriados. A Mesa será um ambiente de negociações sobre como essa determinação da Lei vai ocorrer”. 

Segundo o Ministro Luiz Marinho a Portaria nº 3.665/2023 apenas corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 621/2021, que liberou o trabalho aos feriados sem a negociação coletiva, no entanto no seu entendimento a Lei nº 10.101/2000, que regulamentou o trabalho no comércio em geral nos domingos e permitiu o trabalho em feriados nessas atividades, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

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