Plenário do Senado Federal analisa proposta que prevê isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na data de 21 de fevereiro do corrente ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023, de autoria do Senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros, cujo propósito é conceder imunidade do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.

Na justificação da proposta argumentou-se o fato de que a frota de veículos no Brasil é a mais velha desde meados de 1995, inclusive em razão da pandemia COVID-19, pois segundo os estudos o preço dos automóveis teve um aumento considerável, inclusive em relação aos usados, bem como em face da queda do poder aquisitivo da população.

Desta forma, os proponentes preocupados com a grande parte da população de baixa renda, no intuito de fazer com que os cidadãos permaneçam com a propriedade de seus veículos, diante do elevado custo que o IPVA tem no orçamento familiar é o que justifica a matéria em questão.

Nas palavras do proponente: “Diante disso, os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos”.

Portanto, o texto constitucional passará a constar que será excetuado do pagamento do IPVA, os veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Insta salientar que, diante do fato de que a discussão sobre a matéria ainda não foi finalizada na Casa Legislativa, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), criticou o conteúdo da PEC e se absteve em votar no Colegiado. No seu entender:

“Existem países, como Japão, onde a tendência é o contrário: quanto mais antigo o carro, maior é o imposto. Porque esses carros mais antigos são os que mais poluem, e há um incentivo à renovação da frota. O que se dá é benefício para que ele venda o carro velho e compre um novo, com tecnologia mais moderna que polua menos. Nós não estaríamos fazendo isso”.

De outra banda, o relator na CCJ Senador Marcos Rogério (PL/RO) é favorável a proposta, sob o fundamento de que a matéria busca a justiça fiscal, em linha com o proposto pela reforma tributária, visto que, em regra, os proprietários de veículos mais antigos integram as camadas sociais menos abastadas, sendo que as despesas com IPVA consomem parcela relevante de sua renda. Assim sendo, com a aprovação da PEC, serão atendidos concomitantemente os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica.

A questão seguirá para debate no Senado Federal.

Situação Legislativa:

A matéria foi incluída nesta terça-feira (05/03), em primeiro turno, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado Federal.

A PEC para ser aprovada deve ser discutida e votada em dois turnos, no Senado Federal, será aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos senadores (49).

Acesse AQUI a íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 72, de 2023.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais