Novo arcabouço fiscal substituirá teto de gastos

A medida substituirá o teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional n° 95 de 15/12/2016, regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.

Destaca-se que nos últimos, anos, mecanismos como o teto de gastos viraram alvo de críticas. Por um lado, houve questionamentos por “engessar” os gastos públicos, limitando a quantidade de recursos injetados em uma determinada área.

De outro, a regra foi criticada por sua fragilidade, uma vez que, durante a gestão de Jair Bolsonaro, foram aprovadas propostas de emenda constitucional (PECs) que abriram brechas na norma, como a chamada PEC dos Precatórios, que flexibilizou o teto de gastos para acomodar gastos com o pagamento de precatórios devidos.

Desse modo, o novo arcabouço fiscal é um conjunto de normas sobre a governança das contas e da dívida pública.

Cumpre relembrar que o Congresso Nacional aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, e dentre outros aspectos determinou que o governo federal apresente, via projeto de lei complementar, até 31 de agosto deste ano, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, assim garantiu mudanças no Orçamento de 2023 em relação ao projeto proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O objetivo, segundo a emenda, é “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. Essa obrigação de apresentação de uma nova regra fiscal foi negociada durante o período de transição governamental, no final de 2022.

O novo arcabouço fiscal criará novos parâmetros fiscais que permitam estabilizar a dívida pública, equilibrar as contas do governo e aumentar investimento em áreas consideradas prioritárias.

Segundo o governo, a antecipação do texto ocorre sobre o argumento de que o novo arcabouço fiscal precisa constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 necessita ser encaminhado ao Congresso Nacional até a data de 15 de abril.

Destaca-se que um projeto de lei complementar para que o seu texto seja aprovado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputado e 41 no Senado Federal, isto é, a maioria absoluta em cada uma das Casas Legislativas.

A proposta ainda não foi exposta, mas, nos bastidores, as informações são de que os planos incluem o controle do gasto público atrelado ao crescimento do PIB, e que a meta é zerar o déficit fiscal já a partir de 2024. Neste ano, a estimativa da equipe econômica seria deixar o déficit em até R$ 100 bilhões.

De outro lado, enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alinha os últimos detalhes do texto, o deputado federal Pedro Paulo (PSD), ex-secretário de Fazenda e Planejamento da prefeitura do Rio de Janeiro, protocolou um projeto de lei complementar (PLP) n° 62/2023, que estabelece um novo arcabouço fiscal para o Brasil, em substituição ao teto de gastos.

Segundo o parlamentar, o texto é uma “contribuição antecipada” ao debate da nova âncora fiscal do país e é baseado no controle da dívida pública, adoção de limites de gastos por órgão federal e medidas de ajuste para corrigir eventuais desequilíbrios fiscais.

O projeto ainda prevê o crime de responsabilidade, punível com impeachment, em caso de descumprimento de medidas.

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