País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026

Na última semana, o presidente Lula sancionou, com 17 vetos, a principal lei de regulamentação da reforma tributária.

A Lei Complementar n° 214, de 2025, que traz o novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil foi publicada e os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou não.

Veja AQUI a íntegra da Lei Complementar n° 214, de 2025 e AQUI a Mensagem de Veto n° 88, de 16.01.2025.

Durante a cerimônia, o presidente Lula afirmou que “um milagre aconteceu” no Brasil para permitir a aprovação da reforma tributária neste seu mandato. Já o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta só foi bem-sucedida por ter sido um “trabalho conjunto da sociedade civil, governo e parlamento”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que os vetos do governo ao texto não modificaram o entendimento dos parlamentares que aprovaram o PLP 68/2024 no final do ano passado e versaram apenas sobre questões técnicas, por orientação da equipe econômica.

O mérito da proposta foi preservado e, portanto, não deve haver grande impacto no cálculo da alíquota-padrão.

Os vetos versaram a respeito dos seguintes aspectos:

– caracterização de fundos de investimento e fundos patrimoniais como contribuintes do IBS e da CBS;

– retirada da responsabilidade tributária solidária nas operações comerciais;

– apropriação de créditos presumidos em operações com produtores rurais não-contribuintes;

– supressão da alíquota zero dos novos tributos para o importador de serviços financeiros;

– exclusão da equiparação de utilização de espaço físico à locação;

– retirada das previsões de métodos alternativos ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

– incidência do Imposto Seletivo na extração de bens minerais;

– concessão e apropriação de créditos pelo importador da Zona Franca de Manaus;

– exclusão da recriação da Escola de Administração Fazendária – ESAF;

– retirada de serviços de segurança privada e seguros da redução de 60% de alíquota.

Importante destacar que a “trava” na alíquota geral foi mantida pelo texto publicado e se manteve no patamar de 26,5%. Realizada a primeira avaliação quinquenal, em 2031, caso a soma das alíquotas de referência seja superior a essa, menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados deverão ser propostas, a fim de se reequilibrar a alíquota geral.

Após a sanção da principal lei relacionada à reforma tributária, o governo ainda precisa aprovar outras normas relativas à mudança da tributação no país. Além de aprovar o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do IBS, deverão ser fixadas as alíquotas dos novos tributos e regulamentados os novos mecanismos criados – como o “split payment” e o “cashback”.

Quanto aos velhos conhecidos tributos sobre o consumo, o ano de 2025 também deve ter novas definições, mas no judiciário. As ações tributárias a serem julgadas no STF terão impacto bilionário à União.

Os maiores casos são as “teses filhotes” da “tese do século”, julgamento que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 69).

São o Tema 118, que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins, e o Tema 1067, que trata da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Juntas, essas questões representam um impacto estimado em R$ 101,1 bilhões para a União, de acordo com dados do orçamento de 2025.

Além destes, ainda estão pendentes de julgamento o Tema 79, que discute a necessidade de lei complementar para a cobrança de PIS e Cofins sobre importação, assunto que atualmente é regulado por Lei Ordinária, e o Tema 1309, que decidirá se receitas financeiras oriundas das aplicações das reservas técnicas de seguradoras devem integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.

Ainda, há um julgamento envolvendo a empresa Vale com impacto estimado em R$ 22 bilhões. O caso analisa o uso de tratados internacionais para evitar a bitributação de controladas no exterior.

Da Situação Legislativa do Veto

O Veto Presidencial foi encaminhado ao Congresso Nacional, através da Mensagem de Veto n° 88, de 16 de janeiro de 2025, sendo numerado como Veto n° 7, de 2025.

A matéria necessita ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias não havendo a deliberação, é incluída na ordem do dia e passa a sobrestar as demais discussões até a votação do respectivo veto, a partir de 05/03/2025.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais