BANCADA DO NOVO PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE MUDANÇAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Os deputados que compõem a Bancada do Partido Novo, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, promovem na próxima quarta-feira (24/04), audiência pública para tratar sobre as mudanças na Substituição Tributária (ST).

A referida audiência pública ocorrerá a partir das 9h30, no Plenarinho e irá contar com a presença do Secretário Estadual da Fazenda do Estado, Marco Aurelio Cardoso, bem como com as seguintes entidades empresariais: Federasul, Fecomércio, Fiegs, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (Sincodiv-RS – Fenabrave), Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL) de Porto Alegre e Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA).

A comitiva tem como objetivo manifestar a preocupação sobre os impactos do Decreto nº 54.308/2018 que regulamentou a restituição do valor pago a mais do chamado “Ajuste” do ICMS/Substituição Tributária. De acordo com as novas regras, empresários de diversos setores passaram a ser obrigados a apurar, mensalmente, o valor efetivo de venda de cada produto e fazer o chamado “ajuste”.

 Nesse sentido, se um produto for vendido por um valor menor do que a base de cálculo presumida na substituição tributária, o comerciante tem direito a restituição do imposto. Porém, se o mesmo produto acabar sendo comercializado por um valor maior, o contribuinte deverá pagar a diferença de ICMS ao governo.

O assunto ganhou conhecimento no ano de 2016, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quando a Corte entendeu que se o valor da operação é inferior ao valor da base de cálculo presumida, o varejista tem direito à restituição de parte do ICMS recolhido. Contudo, alguns ministros aventaram que também existiria a possibilidade de complementação do valor, caso o imposto recolhido fosse inferior à base presumida.   

Ocorre que, o mecanismo utilizado para realizar esta operação de ajuste é complexo e oneroso para os empresários, o que passa a implicar no aumento dos custos de produção e ao final  ainda eleva o preço final dos produtos, aumentando ainda mais os prejuízos que acometem as empresas e o setor produtivo gaúcho, tornando maior o ônus tributário e a burocracia fiscal do Rio Grande do Sul.

Dentre as reivindicações, que já haviam sido entregues ao Governador do Estado, Eduardo Leite, por meio de uma carta, durante reunião que ocorreu no dia 02 de abril, no Palácio Piratini, está a prorrogação do prazo para a vigência do decreto, permissão para o empresário optar por não aderir ao modelo de ajuste e revisão completa do sistema de substituição tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

A comitiva de empresários esclarece que, caso as demandas não sejam atendidas, não está descartada a tomada de medidas legislativas e judiciais.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.