PAUTAS PRIORITÁRIAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NA SEMANA ENTRE 21 E 25/05/18

O presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (17) que o Plenário deverá finalizar na próxima terça-feira (22) a votação da proposta que torna obrigatório o cadastro positivo de consumidores – Projeto de Lei Complementar 441/17. Os deputados precisam analisar destaques apresentados pelo PT e pelo Psol ao texto-base aprovado na quarta-feira passada.

Importante salientar que o cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), todavia é optativo.  Os principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

Em entrevista, Maia reconheceu que, por conta das denúncias contra o presidente da República, Michel Temer, e do período pré-eleitoral, a Casa segue um ritmo mais lento de votações. No entanto, considera que é possível avançar em temas como segurança pública e na pauta microeconômica, que envolve ainda a regulamentação das duplicatas eletrônicas (PL 9327/17) e o novo modelo de gestão das agências reguladoras.

Além disto, Rodrigo Maia também afirmou que na próxima semana deverá acelerar a instalação da comissão especial que vai analisar o anteprojeto de lei sobre o tráfico de drogas e armas no País, para que seja votado na comissão em até 30 dias e esteja pronto para o Plenário. O texto do anteprojeto de lei da comissão de juristas, criada por Maia e coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi entregue à Câmara no começo de maio e propõe o endurecimento da legislação para os crimes de tráfico de drogas, de armas e de formação de milícias.

Para o presidente da Câmara, há espaço no primeiro semestre para avançar ainda na análise da proposta de desestatização da Eletrobras – Projeto de Lei 9463/18.

Vejamos as proposições em destaque:

PLP 142/2004 
Autor:  Eduardo Valverde – PT/RO
Ementa:  Dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Ou seja, inclui nas atribuições do BACEN a competência para formular e executar a política monetária e cambial, exercendo com autonomia e sob sua inteira responsabilidade o papel de “guardião da moeda” nacional; regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Situação:  Apensado ao PLP 200/1989
Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

PLP 441/2017
Autor:  Senado Federal – Dalirio Beber – PSDB/SC
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Situação:  Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)
Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

PL 9327/2017
Autor:  Julio Lopes – PP/RJ
Ementa: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
Situação:  Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

PL 9463/2018
Autor:  Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004.
Situação:  Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973” (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318); Comissão em funcionamento.
Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos acerca dos projetos em questão através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br ou do telefone (51) 3573-0573.