PEC que prevê volta das coligações partidárias deve ser votada pelo Plenário do Senado Federal nesta semana

Encontra-se na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal, para deliberação e votação, agendado para esta quarta-feira (22/09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/2021, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral, que tem entre os seus artigos propostos o retorno das coligações partidárias para a eleição de deputados e vereadores.

Cumpre relembrar que, a PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Entretanto, a Senadora Simone Tebet (MDB-MS), que é a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, apresentou parecer contrário ao trecho que propõe a volta das coligações partidárias.

A CCJ é responsável por verificar se as proposições legislativas estão de acordo com a Constituição. Por um pedido de vista coletiva, a CCJ não concluiu a votação sobre a PEC, que deve seguir para apreciação do Plenário do Senado.

Segundo o parecer proferido pela Senadora Simone Tebet, existem três argumentos contra a existência de coligações: dissonância entre a livre coligação e o sistema eleitoral proporcional, já que partidos menores, coligados, podem, mediante concentração de votos, eleger deputados com auxílio dos votos conferidos aos partidos maiores; fragmentação partidária, ao permitir que candidatos de partidos muito pequenos ocupem assentos no parlamento; e distorção da intenção de voto dos eleitores, já que as coligações frequentemente não levam em consideração os diferentes posicionamentos no espectro político em sua formação:

“Na verdade, como as coligações obedeceram sempre a interesses eleitorais e poucas vezes a afinidades programáticas, o número de coligações entre partidos teoricamente pouco compatíveis entre si sempre foi elevado. E, num quadro como esse, o eleitor sempre sabe em quem vota, nunca sabe, contudo, quem seu voto ajudará a eleger”, esclarece a senadora Simone Tebet no seu relatório.

Segundo o parecer apresentado recomendou ainda a retirada de outros dois pontos da PEC: a mudança na data da posse do presidente (5 de janeiro) e dos governadores (6 de janeiro), a partir de 2026, para não coincidir com o feriado de ano novo, e a redução do número de assinaturas necessárias para a tramitação de projetos por iniciativa popular. A relatora sugere que estes pontos voltem a ser discutidos em outra Proposta de Emenda à Constituição, já que não há caso de urgência, carecendo de maior discussão e reflexão sobre o assunto.

A PEC, no entanto, tem outras disposições que foram apresentadas pelo relatório proferido junto à CCJ. Entre as principais propostas estão punição de perda de mandato para deputados e vereadores por infidelidade partidária, salvo se houver justa causa ou anuência do partido, “peso dois” aos votos dados a mulheres e negros para a Câmara dos Deputados para cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral e realização de plebiscitos municipais apenas no período das eleições.

Tramitação

Na última quarta-feira (15/09) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a relatora Senadora Simone Tebet apresentou seu parecer de forma oral. A Presidência da Comissão concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.

A matéria encontra-se na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal, agendada para esta quarta-feira (22/09).

Acesse a íntegra do parecer proferido pela Senadora Simone Tebet.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

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