PERMISSÃO PARA QUE COOPERATIVAS OFEREÇAM SERVIÇOS DE INTERNET É APROVADO NA CCTCI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas, ampliando a cobertura de internet em zonas rurais.

O projeto visa atender uma demanda das próprias cooperativas, que já tentaram prestar serviços de telecomunicações no Sul do país, mas esbarraram na falta de segurança jurídica. As leis que regulamentam o setor de telecomunicações não mencionam a possibilidade desse tipo de serviço ser prestado por cooperativas.

A medida está prevista no Projeto de Lei n° 8824/17, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). O texto também modifica, com o mesmo fim, a Lei n° 9.295/96, que tratou da privatização do serviço móvel celular.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), sendo designado o Relator, Deputado Zé Vitor (PL/MG), que apresentou parecer favorável ao projeto, nos termos do substitutivo com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa.

O parlamentar acredita que as cooperativas seriam o tipo de organização ideal para o provimento de acesso à internet em locais de menor atratividade econômica, mas estão privadas de exercer a atividade.

Segundo o relator, diversas cooperativas vêm tentando, por meio da Justiça, obter licenças para o chamado Serviço de Comunicação Multimídia, para poderem prover acesso à internet aos seus cooperados. Contudo, até agora apenas a Certel Net, que atua em 29 cidades do Rio Grande do Sul, foi bem-sucedida.

Zé Vitor cita ainda em seu parecer dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), segundo os quais, das 6.828 cooperativas em atuação no Brasil, há 67 de transmissão de energia elétrica, 17 de geração de energia e apenas uma de internet – a própria Certel Net.

Tramitação

A proposta está sujeita a apreciação conclusiva das Comissões, em regime de tramitação ordinária.

O texto já foi analisado pela Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o qual recebeu parecer favorável em ambas as Comissões.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que encontra-se aguardando a designação de relator.

Acesse à íntegra do parecer apresentado pelo Relator, Deputado Zé Vitor (PL/MG) ao PL 8824_2017_Parecer Dep. Ze Vitor_CCTCI  aprovado na CCTCI.

Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados