PL SOBRE MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS É DEBATIDO EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS DA ALRS

O Projeto de Lei nº 190/2018 que prevê a manutenção das atuais alíquotas de ICMS até 2020, de autoria do Executivo, tramita na Assembleia e deverá entrar em votação no dia 18 de dezembro. Veja a íntegra do projeto em questão: PL_190_2018

A elevação das alíquotas de ICMS foi aprovada em dezembro de 2015 e passou a vigorar em janeiro de 2016, pelo prazo de três anos. A alíquota básica do ICMS, que é aplicada a todas as operações e prestações de serviços sem alíquota específica, foi elevada de 17% para 18%; por outro lado as alíquotas sobre energia elétrica, álcool, gasolina e telefonia fixa e móvel subiram de 25% para 30%.

O aumento de alíquotas do ICMS, em vigor desde janeiro de 2016, foi debatido, nesta quinta-feira (29) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB).  Estiveram presentes autoridades fiscais do atual governo, o vice-governador eleito, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), bem como deputados da atual e da futura legislatura.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Juvir Costella (MDB), para oportunizar o amplo debate e exposição pelo atual governo, que está propondo a manutenção das alíquotas, e o  governo eleito, que apoia a medida pelo prazo de dois anos. Também entidades empresariais, como Fiergs, Fecomércio e Federasul, assim como os prefeitos, através da Famurs, e a Federação das Santas Casas, participaram da audiência, realizada no Plenarinho do Palácio Farroupilha. Também estiveram presentes os deputados eleitos Fábio Ostermann (NOVO), Vilmar Lourenço (PSL), Sebastião Melo (MDB), e Mateus Wesp (PSDB), que se pronunciaram sobre o tema.

Representando o governador eleito, Eduardo Leite, o vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), defendeu a aprovação do PL 190/2018 diante do cenário de desequilíbrio das finanças públicas, registrando que o mês de novembro se encerra sem que o Estado tenha finalizado suas obrigações com a folha de pagamento de outubro. “Estamos quase no momento do encontro de duas folhas de pagamento”, registrou, ponderando também o atraso no repasse de R$ 755 milhões aos municípios para a saúde e, ainda, os repasses para o transporte escolar. A rejeição do projeto, advertiu, irá provocar um colapso nos serviços públicos, em especial na saúde, educação e segurança pública, além de dificultar o primeiro ano do próximo governo.

O secretário da Fazenda, Luís Antônio Bins, destacou que outros estados da federação promoveram aumentos superiores aos praticados nesses serviços pelo Rio Grande do Sul. Bins explicou que o ICMS alcança de 70 a 75% das receitas totais do Estado, que por exigência constitucional deve destinar 25% do valor aos municípios, para a contrapartida da prestação de serviços essenciais à população.

Mostrou os efeitos das alíquotas na contenção da grave crise fiscal do Estado no atual exercício financeiro. A partir de janeiro de 2016, quando as novas alíquotas entraram em vigência, a repercussão anual foi de R$ 2,1 bi, já descontados os recursos dos municípios, em torno de R$ 1 bi (com a exigência de 3 a 4% do Fundeb). Atualmente está em R$ 2,3 bi, resultando na injeção de R$ 6 bi no Tesouro do Estado até agora, explicou Bins, “sem isso o déficit estimado hoje, ao final do período, ao invés dos quase R$ 8 bi (déficit previsto no PL 171 2018, a proposta orçamentária que tramita na Assembleia), seria de R$ 14 bilhões”. Conforme o secretário, esse seria o cenário sem a aprovação das alíquotas em 2015 para vigorar neste período, “quase duplicaríamos o déficit apontado para o final do ano”, além da piora nas áreas de saúde, segurança e educação. O incremento representou de 9 a 10% da arrecadação de ICMS.

O Secretário Bins ponderou, ainda, que a proposta orçamentária acena para o futuro de forma realista. O déficit previsto de R$ 7,5 bi contempla os R$ 4 bi consumidos no pagamento da dívida com a União e os R$ 2,3 bi derramados pelas alíquotas do ICMS, “isso demonstra a necessidade para o estado e para a sociedade da manutenção das alíquotas em face do efeito nas contas públicas e no retorno à sociedade em termos de prestação de serviço público”, resumiu o secretário.

Apontou quatro questões fundamentais para uma transição tranquila, como a manutenção do não pagamento da dívida para a União, através da adesão ao RRF. Bins ressalvou que na polêmica em torno da exigência de privatização do Banrisul pela União para a adesão, “o pré-acordo permitia a dispensa de privatização e isso demonstra porque a condução do processo se deu dessa forma, dentro do que previa a lei complementar”. E ainda calculou, “a sociedade quer manter R$ 12 bilhões de reais para aplicar nas políticas públicas ou quer transferir para a União a título de pagamento da dívida”. Os outros pontos são a manutenção das alíquotas; da política de austeridade fiscal; e apostar na volta do crescimento econômico do país. O Rio Grande do Sul, explicou, acumulou com a crise a perda de R$ 11 bi de arrecadação do ICMS nestes quatro anos.

Pela FAMURS, o presidente Antonio Cetolin falou das dificuldades enfrentadas com os atrasos no repasse de mais de R$ 500 milhões para a saúde, e R$ 150 milhões para os hospitais. “Sem a manutenção das alíquotas, os municípios perderão R$ 733 milhões líquidos”. Isso num ambiente de depressão ainda maior diante da certeza de que 60% dos prefeitos estão em dificuldade financeira, “não sabem como fechar as contas no final do ano”. Por essa razão, 86% dos gestores municipais querem as alíquotas em vigência pelos próximos dois anos. 

Posicionamento dos Deputados

Os deputados Edson Brum (MDB), Gabriel Souza (MDB) e Frederico Antunes (PP) anteciparam voto contrário à manutenção das alíquotas. Da base do governo eleito, Ronaldo Santini (PTB) é favorável e também o deputado eleito Mateus Wesp (PSDB) defendeu as alíquotas. Já o deputado eleito Sebastião Melo (MDB) antecipou que pretende desvendar a caixa preta dos incentivos fiscais e o também eleito Fábio Ostermann (NOVO) mostrou que “as legislaturas têm se omitido em realizar as reformas estruturais para reduzir o peso do Estado sobre as contas do cidadão”.

Emenda nº 2 – Deputada Any Ortiz

A proposta trata da manutenção das alíquotas do ICMS nos anos de 2019 e 2020. Contudo, cria, expressamente, a partir de 2021 até 2024, um sistema de redução gradual das alíquotas do ICMS com a efetiva redução do imposto em relação aos valores de 2015.

Segundo a Deputada caso isso não ocorra a receita estadual terá uma queda calculada entre R$ 3 bilhões e R$ 3,3 bilhões anuais. Tal encolhimento abrupto da receita certamente causará prejuízo irreparável ao projeto de governo que visa reorganizar o Estado conforme acima referenciado.

Por outro lado, permanecem inalteradas as alíquotas relativas às bebidas, o que preserva recursos para a área social via Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS, que prevê aplicação de verbas em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança e reforço da renda familiar para atender as camadas mais necessitadas da população.

Por esta emenda, os produtos óleo diesel e GLP (gás de cozinha) teriam a redução gradual da respectiva alíquota de ICMS até alcançarem um ponto percentual de diminuição efetiva do imposto, de 12% para 11%. Com esta medida estar-se-á provocando um impacto positivo no orçamento das famílias em razão do efeito multiplicador de eventual queda no preço do óleo diesel, assim como do gás de cozinha.

De outra banda, os itens gasolina álcool hidratado e telefonia fixa e móvel teriam um redutor gradual até retornarem à alíquota de 25% vigente em 2015, e em 2024 a redução de um ponto percentual nos combustíveis, chegando na alíquota de 24%.

Os outros itens que a emenda se propõe a incluir no processo de redução do imposto são a energia elétrica residencial acima do 50kW, a comercial e a industrial. A repercussão das reduções propostas nestas alíquotas e do imposto somam cerca de R$ 1,1 bilhão, no primeiro ano, ou seja 2021.

Acesse a emenda na íntegra: PL_190_2018_Emenda 2_Dep. Any Ortiz

Com informações da Agência da AL/RS