PLENÁRIO APROVA SUSPENSÃO DE DECRETO SOBRE SIGILO DE DOCUMENTOS
Atualizado em 19 de fevereiro de 2019 às 9:48 pm
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/19, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. A matéria irá ao Senado.
Esse projeto suspende os efeitos do Decreto Nº 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
O decreto permitia que assessores classificassem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.
Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Com informações da Agência da Câmara