Presidente Lula sanciona, com vetos, a regulamentação da Reforma Tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16), com 17 vetos, a primeira norma que trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, aprovado em dezembro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que esses vetos não modificaram o entendimento dos parlamentares que aprovaram o PLP 68/2024 e versam apenas sobre questões técnicas ou inconstitucionalidade, por orientação da equipe econômica.

O mérito da proposta foi preservado pelo governo e, portanto, não terão impacto no cálculo da alíquota-padrão.

Durante a cerimônia, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta só foi bem-sucedida por ter sido um “trabalho conjunto da sociedade civil, governo e parlamento”.

Em linhas gerais, o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 tem como principal objetivo efetivar a criação dos dois tributos sobre o consumo criados com a Emenda Constitucional n° 132/2023, a CBS – da União – e o IBS – de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios; além do Imposto Seletivo – IS, com caráter extrafiscal de desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais para saúde ou meio ambiente.

A regulamentação detalha, entre outros temas, quais produtos farão parte da chamada Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero, e quais terão o benefício da alíquota reduzida, bem como tratamento diferenciado para diversos serviços.

A CBS terá alíquota padrão determinada por lei específica da União. Já Estados, Distrito Federal e Municípios devem fixar, por meio de leis próprias. as alíquotas do IBS. A carga geral devida pelo contribuinte será a soma das alíquotas da União, do Estado e do Município onde for consumido o bem/serviço.

Em função da complexidade do atual sistema de tributação sobre o consumo, aliada à amplitude das mudanças promulgadas, são previstos prazos de transição para a extinção dos tributos vigentes e instituição dos novos.

No ano de 2026 os novos tributos passarão a ser cobrados com alíquotas teste – 0,9% para CBS e 0,1% de IBS. A CBS e o Imposto Seletivo passam a valer plenamente já em 2027, enquanto o IBS terá implementação gradual, até 2032.

O imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado” tem caráter predominantemente extrafiscal e incidirá sobre: Cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos (inclusive os elétricos), jatinhos, embarcações, apostas online (bets) e extração de mineral.

A versão sancionada também antecipa o conteúdo de um segundo projeto de lei que compõe a regulamentação e ainda tramita no Senado Federal.

O texto dá aval para criação, em caráter provisório, do Comitê Gestor do IBS. O Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, que determina as regras de operação desse colegiado e sua criação em caráter definitivo deve ir à votação no Senado nos próximos meses.

Depois da sanção da principal lei relacionada à reforma tributária, o governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país. Além de aprovar o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, deverão ser definidas as alíquotas do Imposto Seletivo e regulamentados os Fundos de Desenvolvimento criados.

Apesar de a reforma sobre a tributação do consumo ter como princípios a simplificação e a justiça tributária, o IVA brasileiro deverá contar com uma das maiores alíquotas do mundo, já estimada em 28%.

Em entrevista coletiva sobre os vetos à regulamentação da reforma tributária, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que, nos próximos dias, o governo irá divulgar a futura alíquota padrão do novo IVA – que, segundo ele, deve ficar em torno de 28%. “A projeção dos dados que temos hoje apontam para alíquota de 28%; não quer dizer que será essa”. Ainda, quando questionado sobre o teto da alíquota para o IVA estabelecido pelo Congresso, de 26,5%, Appy disse que essa questão só terá de ser revista em 2031.

O novo sistema tributário vai muito além do impacto na carga tributária nas empresas. Áreas como tecnologia da informação (TI), jurídico, logística, compras serão diretamente afetadas. Contratos de longo prazo e operações recorrentes devem ser revisados para evitar conflitos futuros com os novos tributos e suas alíquotas, principalmente no ano de 2025.

Acesse AQUI a íntegra da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br e do telefone (51) 3573-0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais