PROCURADORIA NEGA PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DO IMPEACHMENT DO PREFEITO DE PORTO ALEGRE

A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre emitiu parecer contrário à renovação de votação do pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Nelson Marchezan Júnior.

Na sessão plenária do último dia 3, após a rejeição da abertura do processo por 18 a 16 votos, os vereadores favoráveis à admissibilidade do processo apresentaram requerimento à Diretoria Legislativa solicitando a renovação de votação, devido à diferença inferior a três votos. O requerimento, então, foi encaminhado para análise da Procuradoria.

Depois da derrota, vereadores a favor do impeachment pediram a análise de um requerimento para a renovação de votação, e, em seguida, retiraram o quórum.

Conforme o procurador-geral do Legislativo, Fábio Nyland, a hipótese de renovação para casos de impeachment “não está contemplada no Decreto-Lei 201/67”, e o “artigo 196 do Regimento Interno não se aplica ao processo de apuração de infração político-administrativa do prefeito”. O procurador-geral destaca ainda, em seu parecer, que o Regimento Interno determina, em seu artigo 72, que o rito processual será estabelecido na legislação pertinente, ou seja, no Decreto-Lei 201/67, que não prevê qualquer procedimento neste sentido. “Nos parece violador da referida Súmula Vinculante a adoção por esta Casa Legislativa que qualquer procedimento não previsto na norma nacional.”

Nyland aponta ainda decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual aponta “ser violador da referida Súmula a adoção de normas editadas pelo Estado e pelo Município sobre o processo de cassação de prefeito municipal para avalizar a votação secreta ocorrida em Casa Legislativa local”.

Dos Fatos

O pedido analisado foi protocolado por Paulo Adir Ferreira, que já foi candidato a vereador e deputado federal pelo mesmo partido do prefeito, o PSDB. Hoje filiado ao PPS, ele acusou Marchezan de infração político-administrativa grave. Usando dados do Portal da Transparência, afirmou que o orçamento aprovado pela Câmara para a Carris, em 2017, foi de R$ 9,8 milhões, mas o valor empenhado e liquidado foi de R$ 48,7 milhões. Tal suplementação extra, segundo a denúncia, teria sido feita sem prévia autorização do Legislativo.

Este é o segundo pedido de impeachment desde o início da gestão do tucano: em outubro do ano passado, o pedido foi barrado por 28 votos a sete.

Com Informações da Agência da Câmara de Vereadores