Projeto altera norma visando facilitar o porte de arma de fogo para atiradores desportivos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 266 de 2023, de autoria do Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que pretende acrescentar dispositivo na lei do Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das atividades de desporto legalmente constituídas.

Cumpre destacar que, o Estatuto do Desarmamento estabelece, dentre os seus dispositivos que é permitido o porte de arma de fogo “para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, observando-se, no que couber, a legislação ambiental”.

No entanto, a referida permissão não tem sido efetivada, tendo em vista que a sua aplicação não é automática, sendo considerado um ato administrativo discricionário realizado pela Polícia Federal, a qual pode negar autorizações de porte para integrantes das atividades de desporto, alegando a falta de comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco” ou “de ameaça à integridade física” do requerente.

Desta forma, o presente projeto de lei busca então corrigir a distorção legislativa para alterar o dispositivo de modo que a exigência de comprovação da efetiva necessidade para o exercício de atividade de risco ou a comprovação de ameaça à integridade física para conceder o porte de arma de fogo não seja necessária, uma vez que a categoria já se encontra expressamente elencada no art. 6° do Estatuto do Desarmamento.

Atualmente, para obter o porte de arma, os atiradores devem comprovar que participam regularmente de competições e que têm uma necessidade específica para o uso da arma. Além disso, devem passar por uma série de avaliações e testes para obter o certificado de registro da arma.

Nesse sentido, a proposição legislativa propõe alteração pontual nas regras atuais, com o objetivo de facilitar o acesso ao porte de arma pelos atiradores desportivos flexibilizando as regras para o registro ao dispensar a necessidade de apresentação de justificativa específica para a aquisição da arma para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Situação Legislativa

A proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na data de 03 de fevereiro de 2023 e encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 266 de 2023.

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