Projeto das Fake News vai à votação na Câmara dos Deputados, mas votos para aprovar não estão garantidos

No dia 25 de abril o Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou por 238 votos a favor e 192 contrários ao Requerimento n° 2721/2021, de autoria do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), que solicita urgência para apreciação e votação do Projeto de Lei n° 2630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet “Fake News”.

Nesse sentido, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou Sessão Deliberativa Extraordinária para essa terça-feira (02/05) e decidiu incluir na pauta de votação do Plenário o projeto das Fake News

Da Proposta

O texto inicial do projeto já foi aprovado no Senado Federal e está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2020. Se for aprovado com modificações, retornará para a análise dos senadores.

Inicialmente, a proposta visava tão somente combater a disseminação de informações comprovadamente falsas, no entanto agora o projeto de lei propõe a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta, Twitter e TikTok.

Entre os principais pontos da proposta, consta a obrigatoriedade de que as plataformas emitam relatórios semestrais de transparência de fácil acesse sobre moderação de conteúdo. Além disso, dispõe que big techs deverão remunerar veículos jornalísticos com mais de 2 anos de existência pelos conteúdos produzidos. As plataformas também deverão adotar medidas para assegurar privacidade, proteção de dados e segurança às crianças e adolescentes, quando a publicidade não for apropriada para este público

Ademais, segundo o texto em votação as big techs deverão realizar campanhas e combater a difusão em massa de desinformação, discursos violentos baseados em discriminação e fake News. Com relação ao impulsionamento de conteúdo às empresas deverão identificar conteúdos pagos e seus anunciantes e serão responsabilizadas por danos oriundos de conteúdos publicitários pagos. Também serão responsabilizadas pela divulgação de fake news por meio de contas automatizadas (uso de robôs).

O projeto também estabelece que artistas deverão se organizar por meio de associações de gestão coletiva para negociar os pagamentos de valores com as plataformas e provedores pela reprodução de conteúdo protegidos pela lei de direitos autorais. Nos casos de decisões judiciais as plataformas deverão remover os conteúdos ilícitos relacionados à prática de crimes em 24 horas, sob pena de multa de R$ 50.000 a R$ 1 milhão por hora de descumprimento.

Por fim, dispõe que congressistas e autoridades públicas terão imunidade parlamentar se estenderá ao ambiente digital, por exemplo, um congressista não poderá ser condenado por uma opinião no Plenário e também não poderá por possíveis comentários irregulares online. No entanto, políticos não poderão bloquear outros usuários, visto que suas contas serão consideradas de interesse público e necessitam estar abertas para que quiser acessar.

Da Responsabilização pelas Plataformas

O grande alvo de contestações e pressões por partes das bigs techs diz respeito a sua responsabilização em casos de danos causados por publicações indevidas publicadas por usuários. Além disso, o texto também estabelece que quando há patrocínio de desinformação, ou seja, quando um usuário paga a plataforma para que o conteúdo seja entregue a mais pessoas, a empresa será corresponsável e deverá ser responsabilizada.

Aplicativos de Mensagem

Plataformas de mensagem instantânea, como Whatsapp e Telegram, deverão “desabilitar de forma automática a inclusão em grupos e listas de transmissão” e “garantir a privacidade e projetar suas plataformas para limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias, devendo, com essa finalidade”.

Além disso, essas redes deverão quando houver determinação judicial manter “informações suficientes” para identificar a 1ª conta denunciada por outros usuários quando em causa o envio de conteúdos ilícitos.

Da Votação da Proposta

Após reunião dos líderes partidários da Câmara na residência oficial de Lira, foi decidido colocar a matéria em votação. Entretanto, nem mesmo integrantes da base governista têm certeza de que há votos suficientes para aprovar o projeto. O PP, partido de Lira, está dividido.

O líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), declarou não concordar com o texto do relator Orlando Silva e o partido deverá votar contrário ao texto.

A federação formada pelo PSDB e Cidadania também anunciou que vai se opor à aprovação da proposta. O deputado tucano Adolfo Viana (BA) disse que a federação é contra ingerência do governo sobre as redes. A declaração foi contestada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), sustentando que o projeto não dá controle das redes sociais ao Poder Executivo.

O Republicanos é a sexta maior bancada da Casa, com 41 deputados, de acordo com o presidente da nacional do partido, deputado Marcos Pereira (SP) votarão contrariamente à proposta.

Acesse AQUI a íntegra do Parecer Preliminar n° 01 apresentado pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).

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