Projeto de lei busca excluir IBS e CBS da base de cálculo dos atuais tributos

Os deputados federais da bancada do Partido Novo, por iniciativa do deputado Gilson Marques (SC), protocolaram, na última quinta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar n° 16/2025, que visa excluir os novos tributos – IBS e CBS – da base de cálculo dos atuais impostos sobre o consumo – IPI, ICMS e ISS.

Esse Projeto de Lei Complementar já vem para alterar a recém sancionada Lei Complementar n° 214/2025, uma vez que a atual redação da Lei que instituiu IBS, CBS e IS não cumpre com um dos principais pilares da Reforma Tributária estabelecida que é o cálculo do tributo “por fora”, para simplificar o sistema e não haver majoração de carga.

Na reta final da tramitação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que inaugurou a reforma tributária sobre o consumo, foram alterados os artigos 156-A e 195, que explicitavam que IBS e CBS não estariam na base dos demais tributos sobre consumo. A medida é importante para a fase de transição, que começa no ano que vem e vai até 2032, pois durante esses anos os tributos novos e atuais vão coexistir.

A aprovação do PLP n° 16/2025 faz com que os atuais impostos (ICMS, ISS e IPI) atendam ao princípio da simplicidade tributária, que passou a estar expresso na Constituição Federal. A medida, além de garantir que não haja oneração aos contribuintes, também evita uma judicialização precoce, à exemplo da famosa tese de não incidência do ICMS na base do Pis e da Cofins, o que geraria ainda mais insegurança jurídica ao cenário tributário.

Para que efetive o proposto, o PLP n° 16/2025 altera também a Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/96), que, na redação atual do seu artigo 13 prevê que os tributos da operação compõem a base de cálculo do ICMS.

Embora a atual redação da EC 132/2023 e da LC n° 214/2025 prevejam que a base de cálculo dos novos tributos é o “valor da operação”  isso poderia ser interpretado como a exclusão automática de tributos, o que está expresso é que o ICMS não está na base do IBS e da CBS, mas não o contrário.

O autor da proposta, deputado Gilson Marques (NOVO/SC), em sua justificativa, argumenta que o projeto é necessário para evitar insegurança jurídica. “A ausência de um regramento claro poderia gerar um elevado contencioso tributário, com grandes riscos de derrotas para a União, Estados, Distrito Federal e municípios”.

O proposto, de fato atende a uma inquietude dos contribuintes, que é a segurança de não mais haver a incidência de tributos sobre tributos, o que, além de onerar, acaba trazendo mais complexidade ao sistema.

Além de o autor, os deputados Ricardo Salles (NOVO/SP), Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS) assinaram o PLP n° 16/2025, que deve ser apreciado pela Câmara de Deputados e, se aprovado, pelo Senado Federal.

Situação Legislativa:

A matéria encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei Complementar n° 16, de 2025.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais