Projeto de Lei Orçamentária Anual será votado neste ano

A Lei Orçamentária Anual – LOA é o orçamento apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, que precisa aprová-lo. A LOA prevê as receitas e fixa as despesas, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos, para o período de um exercício financeiro, contendo todos os gastos detalhados do Governo Federal.

Entre outros itens, a Lei orçamentária Anual:

• – Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;
• – Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;
• – Define metas para a política fiscal – medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas; e
• – Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.

O Congresso Federal deve analisar a proposta da LOA enviada pelo Executivo, fazendo os ajustes que julgar necessários, e apresentar parecer a ser votado em Plenário.

O Senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do atual projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA – PLN 26/2024), na última semana de trabalhos legislativos no ano de 2024, divulgou nota informando que a matéria será apreciada apenas em 2025 mesmo.

O relator justificou que apreciar uma das peças mais importantes da engrenagem de governo no parlamento merece cuidado e tempo, e por isso o relatório ficará para apreciação na Comissão Mista de Orçamento e no Congresso Nacional após o recesso parlamentar.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que deve ser apresentada e aprovada antes, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal, orientando a LOA, foi publicada apenas em 31 de dezembro, com texto final que envolveu muitas emendas. Segundo o Senador relator da LOA, isso prejudicou o debate, visto que uma uma Lei tão importante, que tem compromisso com metas de médio e longo prazos, não poderia ser deliberada sobre um documento que não é o final e em um prazo de apenas 48horas.

O recesso legislativo termina no dia 1° de fevereiro de 2025 e o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA – PLN 26/2024) deve entrar em pauta já nas primeiras semanas do retorno das atividades.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais