Projeto de lei que regulamenta a telessaúde é aprovado na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27/04) o Projeto de Lei 1.998, de 2020, de autoria dos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Marcel van Hattem (NOVO/RS),  Pedro Westphalen (PP/RS) e outros, que autoriza e disciplina a prática da telemedicina, bem como estabelece os parâmetros para o atendimento remoto em todo o território nacional.

A proposta foi aprovada nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator, Deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). Segundo o parlamentar na pandemia pelo Covid-19, a telemedicina demonstrou tratar-se de uma ferramenta bastante útil e segura, que poderia ser utilizada não apenas em situações de emergência, mas também ser incorporada ao sistema de saúde de forma definitiva.

A proposição legislativa define que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços de todas as profissões da área da saúde, bem como proporciona, a esses profissionais, liberdade e completa independência para decidir sobre a consulta remota. Outrossim, dispõe que o atendimento nessa modalidade necessita de livre consentimento do paciente ou de seu representante legal.

A ampliação realizada no texto, pelo relator Deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), autorizou as consultas remotas, não só para telemedicina- serviço médico à distância -, mas para telessaúde – práticas de todos os setores da saúde de atendimento remoto.

O texto determina que a elaboração de normativa sobre a ética na prestação de serviços de saúde remota será de competência dos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional, devendo ser observadas as diretrizes do órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, consoante a redação final aprovada determina a obrigatoriedade do registro de empresas intermediadoras de serviços médicos que contratam profissionais da área médica para o exercício da telemedicina, assim como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas no Conselho Regional de Medicina dos Estados em que estão sediadas.

Da Situação Legislativa

A proposta foi encaminhada na última quinta-feira (28/04) para apreciação e deliberação do Senado Federal.

Acesse AQUI a íntegra da redação final aprovada pela Câmara dos Deputados.

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