Projeto de revitalização do 4º Distrito é aprovado na CCJ da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Na última quinta-feira (11/08) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aprovou, o parecer do relator Vereador Ramiro Rosário (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) n° 7, de 2022, que pretende a revitalização urbanística do 4º Distrito em Porto Alegre.

O Programa denominado +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre estabelece regramentos específicos, além de incentivos urbanísticos e tributários para o desenvolvimento da região compreendida pelos bairros Floresta, Humaitá, Navegantes, São Geraldo e Vila Farrapos. A proposta é dividida em seis eixos temáticos e complementares de atuação, que deverão orientar a gestão urbanística do Quarto Distrito: Infraestrutura Estratégica, Qualificação Ambiental, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Reabilitação Urbana, e o Eixo Cultural.

Uma das propostas incluídas pelo relator na CCJ é a redução do valor previsto para destinação de área pública de 20% para 10% nos futuros empreendimentos imobiliários, como forma de incentivar ainda mais os investimentos da construção civil na região.

A proposta pretende revitalizar o Distrito por meio do melhoramento da infraestrutura estratégica, do incentivo à instalação de empreendimentos comerciais e ao turismo. No tocante à infraestrutura, o Programa Urbanístico prevê, dentre outras medidas, o alargamento de ruas e a retirada dos corredores de ônibus, a melhoria do sistema de drenagem urbana, a utilização de telhados verdes e a implantação de bacias de contenção.

Para enfrentar o problema do alagamento, a Prefeitura realizará ações de drenagem e resiliência, que consistirão na realização de cerca de 8 mil vistorias residenciais para verificar se as casas estão ligadas ao sistema de saneamento básico e na macrodrenagem do Arroio Tamandaré.

Para desenvolver economicamente a região o projeto prevê descontos de 75% a 100% do valor da compra do solo criado (solos artificiais acima ou abaixo do nível do solo) para os empreendimentos que aderirem às condições especiais do Plano Urbanístico, como a preservação do patrimônio histórico e à adesão logo nos primeiros anos de lançamento. Além disso, contempla também a edificação de arranha-céus de até 300 m de altura, o equivalente a aproximadamente 100 andares.

Também está prevista a possibilidade de descontos e até a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a depender do projeto. Para determinar o benefício, foi estabelecido um sistema de pontos para quem realizar melhorias na relação entre espaço público e privado, que incluem, por exemplo, obras nos equipamentos urbanos e comunitários e práticas sustentáveis.

Serão instaladas 55 câmeras de monitoramento e melhorias na iluminação pública, bem como implantadas soluções de paisagismo para valorizar o entorno, em prol da segurança e do progresso econômico da região.

Situação Legislativa

O PLCE 007/2022 foi protocolizado pela Prefeitura em 16 de maio de 2022 na Câmara de Vereadores.

Na CCJ votaram a favor do parecer de Ver. Ramiro Rosário (PSDB) os vereadores Claudio Janta (SD), Mauro Pinheiro (PL), Comandante Nádia (PP) e Felipe Camozzato (Novo). Houve somente um voto contrário, do Ver. Leonel Radde (PT), e Márcio Bins Ely (PDT) se absteve.

A matéria já está apta a ser apreciada em plenário.

Acesse AQUI a íntegra da Emenda n° 01 aprovada na CCJ.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial