PROJETO DESTINA RECURSOS DO FAT PARA APOIO TECNOLÓGICO A MICROEMPRESA
Atualizado em 19 de fevereiro de 2019 às 10:17 pm
O Projeto de Lei n° 177/2019, de autoria do Deputado Federal Igor Timo (Pode-MG) foi apresentado visando modificar a Lei nº 10.973, de 2004, denominada “Lei da Inovação”, com o objetivo de estabelecer estímulo adicional ao apoio tecnológico às micro e pequenas empresas.
O texto está estruturado em doze artigos, distribuídos em quatro seções. A primeira seção, formada pelos primeiros quatro artigos, define uma política de apoio tecnológico às micro e pequenas empresas e atualiza as definições utilizadas na Lei de Inovação para adequá-las aos objetivos dessa Política com o intuito de destinar 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), resultantes da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep, para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas.
A proposta insere dispositivo na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem), possibilitando que as micro e pequenas empresas se beneficiem da equalização de taxas de juros nos empréstimos concedidos por instituições oficiais, quando o recurso for destinado à contratação ou realização de pesquisa. Permite, mediante aditamento à Lei nº 11.540, de 2007, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, que a modalidade não reembolsável dos seus recursos possa ser aplicada, também, na instalação e custeio de Centros Vocacionais Tecnológicos.
O Projeto trata-se de uma reapresentação, de um projeto elaborado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados e arquivado ao final da legislatura passada (PL n° 3728/12). “O texto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, justifica o autor da proposta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto foi recebido em 13/02/2019 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e encontra-se aguardando a designação de relator.
Clique aqui para acessar a íntegra do Projeto de Lei n° 177, de 2019.
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