Projeto estabelece normas para a administração pública contratar softwares

De autoria do Deputado Federal Fábio Teruel (MDB-SP), está em trâmite na casa legislativa o Projeto de Lei n° 3685/2023, o qual estabelece regras para contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares pela administração pública.

O mote propulsor da concepção em discussão é uma melhoria dos processos de contratação de serviços de tecnologia pelo setor público, na direção de uma administração mais transparente, responsável e eficiente dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Segundo o proponente “A sociedade terá acesso facilitado a dados como custos, duração dos contratos e justificativas para os pagamentos, permitindo maior fiscalização”.

Em linha gerais, a proposta legislativa objetiva:

• a administração pública deve divulgar, em portal de transparência, a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção ou licenciamento de softwares;

• o portal deve apresentar dados sobre o software, fornecedor, custo, duração do contrato ou da licença, e justificativa para o pagamento;

• fornecedores deverão disponibilizar comprovação dos serviços desenvolvidos, comprovantes regulares de entrega dos serviços e evidências de utilização contínua dos softwares licenciados;

• cada órgão público deve criar um comitê de profissionais de tecnologia para supervisionar a execução dos contratos e aprovar as renovações.

Não suficiente, existem ainda penalidades para o caso do ente estatal (órgãos públicos federais, estaduais e municipais) não cumprirem com as determinações sujeitando-se aos corretivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal Brasileiro.

Conforme já exposto acima, seja pelo texto do projeto em si ou pelos fundamentos que o levaram à elaboração pelo seu proponente, o escopo é evitar o desperdício de recursos e, além do mais, assegurar qualidade e segurança dos sistemas de softwares utilizados.

Situação Legislativa:

A proposição legislativa tramita em caráter ordinário e será analisada de maneira conclusiva, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na data de 28 de novembro de 2023 na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) foi designado o Relator Deputado Jadyel Alencar (PV/PI) para apresentar parecer junto ao Colegiado.

A matéria encontra-se aguardando o parecer do Relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 3685, de 2023.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais