PROJETO FACILITA ENTRADA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL

O Projeto de Lei nº 6.459/2019, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), prevê o reconhecimento, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da certificação de equipamentos de telecomunicações feita por outros países, sempre que os requisitos forem equivalentes aos brasileiros. Nestes casos, haverá dispensa do acordo de reconhecimento mútuo.

A proposta em questão altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), que hoje vincula o reconhecimento da certificação de produtos aos padrões e normas estabelecidos pela Anatel.

Entretanto, o autor do projeto defende a redução de barreiras e custos para que equipamentos de telecomunicações entrem no Brasil. De acordo com o Deputado, “o mercado de equipamentos de telecomunicações hoje é global. O celular produzido na China, nos Estados Unidos, no Japão ou em qualquer outro país é vendido em todo o mundo”. Razões pelas quais acredita que é necessária a flexibilização das normas.

Ainda, acrescenta que existem diversas situações em que há compatibilidade regulatória entre os padrões adotados pelos países, o que justificaria a alteração da lei. A flexibilização da norma, com o reconhecimento unilateral pelo Brasil, irá diminuir os custos de entrada de produtos estrangeiros e já certificados em outros países, sendo assegurada a compatibilidade com a legislação e a regulamentação nacionais, garantindo, assim maior facilidade na expansão tecnológica.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 6.459/2019 foi apresentado em 16/12/2019 e encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) em 05/02/2020, onde aguarda a designação de relator.

O projeto tramita em caráter conclusivo, portanto, não deve ser apreciado pelo Plenário.

Será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Acesse a íntegra do PL 6.459/2019.

Com informações da Agência da Câmara dos Deputados