Projeto que regulamenta proteção do trabalhador em face da automação recebe parecer favorável em Comissão no Senado Federal

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei n° 4035, de 2019, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que pretende regulamentar dispositivo constitucional que dispõe sobre a proteção dos trabalhadores em face do processo de automação.

De acordo com o texto as pessoas naturais ou jurídicas e entes despersonalizados, que adotem programa de automação de sua produção são responsáveis pela proteção do direito ao trabalho dos seus trabalhadores.

Além disso, a proposta condiciona a dispensa fundada em automação à prévia negociação coletiva, visando a estabelecer medidas para minorar os efeitos do ato demissional. As medidas previstas em negociação coletiva devem incluir o reaproveitamento e a realocação de trabalhadores, por meio de processos de readaptação, capacitação para novas funções, treinamento e redução da jornada de trabalho.

Por fim, a proposição elenca um rol de condições a serem estabelecidas para a implementação de programa de automação como a comunicação da entidade representativa dos trabalhadores, com antecedência mínima de seis meses do início da implantação, sobre os objetivos, extensão e o cronograma do programa pretendido para a abertura de negociação coletiva que inclua as medidas de redução dos efeitos da automação.

Ademais, também consta como condição para o processo de automação o estabelecimento de prioridade setoriais com início daqueles de maior periculosidade, insalubridade e penosidade, impedimento de que o processo de automação acarrete intensificação ou extensão de trabalho com o rebaixamento remuneratório, ou aumento de jornada. Além disso, também poder ser ofertado plano de desligamento voluntário e indenização do trabalhador dispensado no valor mínimo de três vezes a sua maior remuneração mensal, nos últimos doze meses de trabalho, sem prejuízo de outras verbas que tenha direito.

Desse modo, no dia 23 de maio o relator Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), apresentou seu parecer favorável à proposta, justificando que a proposição protege os trabalhadores de um movimento demissional em prol das inovações tecnológicas, isto é, defende as relações entre o capital e o trabalho, motivo pelo qual o parlamentar acredita que deve ser chancelado pelo parlamento.

Situação Legislativa

A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pronta para pauta para deliberação acerca da matéria.

O projeto de lei tramita em caráter terminativo, ou seja, a matéria sendo aprovada na CAS não necessita de apreciação pelo Plenário do Senado e irá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).

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