PROPOSTA CORTA PELA METADE IRPJ E CSLL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA COM MAIS EMPREGADOS

Encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 97/19, que propõe reduzir pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, de autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), altera a Lei do Simples Nacional (criada pela Lei Complementar 123/06).

Conforme o texto do projeto, na esfera da atividade industrial, a redução nas alíquotas valerá para a microempresa que tiver contratado, nos dozes meses anteriores à apuração do tributo, mais de 10 empregados. No caso de pequena empresa, mais de 60 empregados.

Na atividade de prestação de serviço, a regra já se aplica à metade desses contingentes (5 e 30 trabalhadores, respectivamente).

Conforme a justificação apresentada pelo Deputado autor do projeto, essa iniciativa trará enormes benefícios à nação, sobretudo pela geração de empregos. Além disso, segundo o parlamentar, referida medida aumentará a massa salarial, que propiciará aquecimento da atividade econômica em função do maior consumo por parte das famílias, com reflexos positivos na arrecadação tributária a médio e longo prazos, neutralizando a renúncia fiscal verificada num primeiro momento.

Atualmente, no Simples Nacional (criado pela Lei Complementar 123/06 e alterado pela Lei Complementar 155/16), os tributos são cobrados conforme a atividade da micro e pequena empresa. Para ter conhecimento sobre a alíquota efetiva de tributação, é necessário fazer um cálculo que leva em conta a receita bruta dos últimos doze meses, a alíquota nominal prevista em uma tabela da legislação e um desconto padrão específico para cada faixa de faturamento.

Tramitação:

O projeto foi apresentado na Câmara de Deputados em 04/04 pelo Pinheirinho (PP-MG).

Posteriormente, a proposta foi encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS).

A matéria encontra-se aguardando parecer do relator designado na Comissão, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO).

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei Complementar 97/19.

Com informações da Câmara de Deputados.