Proposta de Emenda à Constituição poderá alterar tramitação de medidas provisórias

O Senado deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das Medidas Provisórias (MP). A proposta visa suprimir as comissões mistas, formadas por deputados e senadores, para discussão da matéria, criando um revezamento, na qual a tramitação das MPs começaria ora pela Câmara dos Deputados, ora pelo Senado Federal, isto é, haverá alternância da Casa iniciadora e valerá apenas para as medidas editadas a partir da promulgação da PEC.

Ademais, outro aspecto que está sendo analisado é o prazo para as Casas Legislativas analisarem as matérias, Lira defende um prazo de 90 dias na Casa iniciadora e 30 dias na Casa revisora.

Destaca-se que de acordo com a regra constitucional, as propostas primeiro são discutidas por uma comissão mista, composta por deputados e senadores, e depois pelos plenários da Câmara e do Senado. No entanto, em razão da pandemia, um ato conjunto firmado em 2020 pelos presidentes da Câmara e do Senado, permitindo extraordinariamente que as medidas provisórias tramitassem em regime excepcional, com discussão e deliberação diretamente em plenário.

Observa-se que, tal aspecto deu mais poder a Lira, pois passou a indicar os relatores das medidas provisória e ainda a avaliação de quais matérias colocaria em votação.

Desse modo, caso ocorra a mudança, representará uma vitória ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que se recusa a retornar ao modelo antigo de tramitação de Medidas Provisórias, sob o argumento de que é “antidemocrático”.

Nesse contexto, em face ao impasse acerca da tramitação das medidas provisórias 15 (quinze) propostas já editadas no atual governo correm o risco de perder a validade, como a MP que altera a regra de desempate de decisões do CARF, considerada fundamental pela equipe econômica para o ajuste fiscal.

De outra banda, o Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), através de um mandado de segurança com pedido liminar ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal, requer que o rito constitucional seja retomado. Até o momento a Corte não se manifestou.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (20) que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de medidas provisórias. A determinação do ministro tem por objetivo obter a manifestação de Arthur Lira antes de julgar a questão. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar sobre a questão. Não há prazo para a decisão final.

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