PROPOSTA PREVÊ PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA

Tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) nº 4552, de 2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), com objetivo de acrescentar à Seção das Disposições Finais e Transitórias da Consolidação Trabalhista (CLT), um dispositivo autorizando o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública, decretado em razão do Covid-19, bem como nos 10 (dez) meses subsequentes à data do término do referido período.

De acordo com o texto da proposta, estabelece que caso o executado seja citado para pagar o débito trabalhista, poderá requerer o parcelamento da dívida em até 60 (sessenta) meses, e sobre o saldo devedor incidirá a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), bem como nos processos que ainda encontram-se tramitando na fase de conhecimento.

Outrossim, de acordo com o texto da proposta, ocorrendo o atraso ou o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, a execução prosseguirá sobre o montante das parcelas vincendas e será acrescida multa de 20% sobre a totalidade das parcelas em atraso.

O proponente justifica a apresentação do projeto sob o argumento de permitir a sobrevivência das empresas, cujas finanças foram severamente atingidas pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e, consequentemente, garantir o pagamento das causas trabalhistas, tendo em vista que diversos ramos da atividade econômica, ficaram impedidas de auferir qualquer rendimento durante os períodos em que os governos estaduais e municipais determinaram para a preservação da saúda da população o fechamento de comércios locais e regionais.

Desse modo, o parlamentar acredita que a medida possibilitará a sobrevivência da empresa e o sustento do trabalhador, que não ficará privado, durante o parcelamento do crédito a ele devido, do mínimo indispensável ao suprimento de suas necessidades básicas.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 4552, de 2020, foi apresentado junto ao Senado Federal em 14 de setembro de 2020.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei n° 4552_2020_Refis Trabalhista.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial