Proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados

Na última quarta-feira (02/08) a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer proferido pelo do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela aprovação do Projeto de Lei n° 2055, de 2019, de autoria do Deputado Pinheirinho (PP/MG), cujo objetivo é incentivar a criação de novos empreendimentos suspendendo o pagamento do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas recém constituídas, durante o período de cinco anos, nos termos do substitutivo apresentado.

Desse modo, as empresas que apurarem o Imposto de Renda pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real poderão se habilitar no novo Programa, desde que não possuam participação significativa em outras empresas e os sócios não tenham participado de forma relevante no capital social de qualquer outra empresa nos três anos anteriores à sua constituição.

A habilitação no novo programa deverá ser realizada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que terá o prazo de 30 dias para conceder.

Segundo a proposta, após o período de cinco anos, verificado pela Administração Tributária que a pessoa jurídica cumpriu os requisitos do programa, a suspensão do pagamento do imposto do IRPJ será convertida em isenção.

O relator ao proferir o parecer favorável, ressaltou a necessidade de um “choque de redução de custos” na economia brasileira para viabilizar o aumento do crescimento econômico e a diminuição do desemprego. Ainda enfatizou que a medida trará vantagens principalmente para as pequenas empresas.

No substitutivo apresentado foi proposto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha um prazo de 30 dias para processar os requerimentos de habilitação das novas empresas ao programa. Entretanto, alguns grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência, mulheres empreendedoras vítimas de violência doméstica e pessoas com sessenta anos ou mais, terão um prazo reduzido pela metade para terem seus requerimentos processados.

Por fim, restou mantido o dispositivo do projeto que prevê a cobrança integral do imposto do IRPJ não pago, acrescido de juros, multas e demais encargos legais, em situações de descumprimento das regras da lei ou regulamentações.

O Poder Executivo federal regulamentará a presente lei, podendo, inclusive, definir novos critérios para usufruto do benefício.

Situação Legislativa

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Em 02/08/2023 a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou o parecer do Relator Deputado Florentino Neto (PT-PI) pela aprovação da proposta, nos termos do substitutivo.

Em 04/08/2023 a matéria foi recebida na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e encontra-se aguardando a designação de relator.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Deputado Florentino Neto (PT-PI) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

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