RECEITA PARA MEDICAMENTO CONTROLADO TERÁ VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (16/10), projeto de autoria do ex Senador Jayme Campos que determina que as receitas de medicamentos controlados e manipulados terão validade nacional.

Conforme o texto do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD n° 4/2018) ao Projeto de Lei do Senado n° 325/2012, que define que as receitas têm validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. Atualmente, as prescrições médicas só valem no estado de origem.

A matéria segue agora para a sanção presidencial.

O objetivo da proposta é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo, como previa o projeto original do Senado.

Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.

A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), argumentou que as farmácias já contam com um rigoroso controle, exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio. Em seu parecer, a ela lembrou que a iniciativa vai beneficiar os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.

Por fim, segundo justificativa do autor, o objetivo principal da proposta foi permitir que todos os cidadãos possam comprar os medicamentos onde quer que estejam. Inclusive os medicamentos sujeitos a controle especial. É extremamente razoável para um país de dimensões continentais. Até porque, em casos de medicamentos de uso contínuo, não raras vezes o cidadão tem muitas dificuldades, por exemplo, se vai viajar e fica mais tempo do que o esperado, para comprar o medicamento, é uma burocracia muito grande.

Com informações Agência Senado