Reforma tributária ganha novos capítulos – CCJ aprova calendário do PLP 108/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho que estabelece o cronograma de audiências públicas para discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o plano de trabalho que organiza o cronograma de audiências públicas sobre o PLP 108/2024, texto que regulamenta a segunda fase da reforma tributária.

As audiências acontecerão em maio e reunirão especialistas, representantes do governo e da sociedade civil. Entre os pontos centrais do projeto estão: • A criação do Comitê Gestor do IBS; • A resolução de controvérsias tributárias; • A destinação dos saldos credores de ICMS durante o período de transição.

Com 72 emendas apresentadas, o texto é peça-chave para dar segurança jurídica e operacional à reforma. O setor produtivo deve acompanhar de perto esse debate. O objetivo das audiências públicas é fornecer subsídios técnicos e institucionais para a deliberação dos senadores.

O PLP 108/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2024, prevê a criação de um comitê gestor responsável pela coordenação da arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios. A proposta também disciplina o processo administrativo de resolução de controvérsias relativas ao novo tributo, além de tratar da destinação dos saldos credores de ICMS durante o período de transição.

– 1ª Audiência Pública, marcada para 6 de maio: Comitê Gestor

A sessão inaugural discutirá as atribuições, estrutura, orçamento e mecanismos de controle do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), a ser composto por um conselho superior com representantes indicados por estados e municípios.

Entre os convidados estão Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM); da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).

– 2ª Audiência Pública, marcada para 13 de maio: Conflitos Tributários

Serão debatidas as infrações, penalidades e o rito do processo administrativo tributário do IBS, composto por três instâncias: primeira instância, instância recursal e Câmara Superior do IBS.

Participarão da audiência Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, diretor de programa da SERT, além de representantes dos Conselheiros Representantes dos

Contribuintes no CARF (Aconcarf) e dos Procuradores de Estados e Municípios (Anape e ANPM).

Cabe destacar que o PLP 108/2024 não contempla o contencioso judicial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um anteprojeto de emenda constitucional para disciplinar os procedimentos judiciais relacionados à CBS (de competência federal) e ao IBS (de competência compartilhada entre estados, DF e municípios). O grupo terá 45 dias para apresentar propostas.

– 3ª Audiência Pública, marcada para 20 de maio: Tributos Estaduais

Esta sessão será dedicada à transição do ICMS para o IBS, com término previsto para 2033, e às diretrizes do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo de competência estadual.

Estão confirmados especialistas em Direito Financeiro e Tributário, como Fernando Facury Scaff e Fábio Lemos Cury, e também representantes de associações de classe, como a Associação de Comércio Exterior do Brasil e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários.

– 4ª Audiência Pública, marcada para 27 de maio: Tributos Municipais

A última audiência tratará das alterações propostas ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e à COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Participarão o auditor fiscal e presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, Lucas Morais e a diretora da ABCIP – Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública, Vanessa Rosa.

Para os contribuintes, a proposta que está sendo debatida, pode significar a simplificação do processo de pagamento e fiscalização do IBS, mas também pode criar insegurança jurídica quanto à uniformização dos entendimentos pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal. Ainda, as novas regras de ITCMD e ITBI podem onerar algumas operações.

O PLP 108/2024 é o segundo texto normativo destinado à regulamentação da reforma tributária. A primeira parte foi consolidada na Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu formalmente o IBS e a CBS.

O acompanhamento técnico e institucional das audiências públicas representa uma oportunidade para contribuir com propostas e ajustes essenciais à segurança jurídica e à viabilidade operacional da reforma.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais