Relator apresenta na CCJ parecer favorável à desoneração da folha de pagamento

Na última quarta-feira (10/11), o  Deputado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentou junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2541, de 2021 que posterga para 31 de dezembro de 2026 o benefício da desoneração da folha de pagamento.

Trata-se da apresentação de um segundo parecer e somente foi possível, tendo em vista o alinhamento da abertura do “espaço orçamentário”, conforme previsto na “PEC Dos Precatórios” (PEC nº 23, de 2021) aprovada em 2º turno pela Câmara dos Deputados, a qual encontra-se aguardando parecer na CCJ do Senado, pelo relator da e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB/PE).

A votação e deliberação do parecer do Projeto de Lei n° 2541/2021 está agendada para a esta quarta-feira (17/11) na CCJC, com início dos trabalhos marcado para às 9h e, caso a matéria venha a ser aprovada, a proposta segue para apreciação do Senado Federal, tendo em vista que tramita em regime conclusivo, ou seja, sem a necessidade da apreciação pelo Plenário da Casa.

Do Parecer do Relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)

O parecer apresentado manifesta-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição em tela, além disso, menciona que no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), como atesta o parecer proferido pelo Deputado Goergen (PP/RS) e aprovado pela CTF, o PL nº 2.541, de 2021 é adequado e compatível com os aspectos financeiros e orçamentário, não sofrendo de inconstitucionalidade ou antijuridicidade.

No prazo regimental, foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), 15 (quinze) emendas ao PL nº 2541, de 2021. O relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), em seu parecer não acolheu nenhuma das emendas propostas, opinou pela inconstitucionalidade e antijuridicidade de todas as Emendas, com exceção da Emenda n° 4-CCJC, que é somente antijurídica.

O relator em seu parecer ainda pondera que a proposta segue ao encontro da “necessidade de alavancar a economia brasileira no contexto em que o país vive”. Além disso, destacou que a alta carga tributária que incide sobre a folha de pagamento impacta em considerável informalidade no mercado de trabalho, gerando alto custo para as empresas.

Do Contexto Político

Na última quinta-feira (11/11), o Presidente Jair Bolsonaro reuniu-se com alguns representantes dos setores econômicos desonerados, no Palácio do Planalto que solicitavam apoio do Executivo à prorrogação da desoneração da folha de pagamento. No encontro, além de Bolsonaro, participaram os ministros Paulo Guedes (Ministro da Economia) e Tereza Cristina (Ministra da Agricultura).

Na oportunidade, Bolsonaro destacou que dará apoio a medida, contudo, salientando que o benefício da desoneração da folha será prorrogado por mais 2 (dois) anos, diferentemente, do previsto na proposição legislativa em questão, que prevê a política até 31/12/2026.

Acesse a íntegra do parecer proferido pelo relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial