RELATOR NA CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APRESENTA PARECER FAVORÁVEL À REFORMA TRIBUTÁRIA

O relator da Reforma Tributária (Proposta de Emenda à Constituição n° 45/19), Deputado João Roma (PRB/BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (154/05), seu parecer pela admissibilidade do texto proposto.

Nesta fase, a CCJC analisa somente se as mudanças propostas não ferem nenhum dispositivo constitucional.

Do Parecer do Relator

O Deputado João Roma, em seu parecer defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que o ponto que deve receber melhor atenção é o da substituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma vez que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir a formação do montante de receitas municipais e estaduais.

Contudo, o relator salienta que a reforma prevê autonomia para que os estados e municípios possam arrecadar de acordo com a necessidade, tendo em vista que no Imposto sobre Bens e Serviços essa competência será ampliada, porque não haverá imposição de alíquota máxima e mínima, deixando está liberdade para cada ente federativo.

Da PEC n° 45 de 2019

A Proposta de Emenda à Constituição visa alterar o sistema tributário, o proponente é o líder do MDB, Deputado Baleia Rossi (SP), e contou com assinaturas de apoio de mais de 170 (cento e setenta) deputados.

A proposta prevê em 10 (dez) anos a extinção de três tributos federais – IPI, PIS e Cofins, um estadual, o ICMS, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Pela proposta, nos primeiros dois anos, o novo tributo seria cobrado com alíquota de 1%, destinado a financiar a seguridade social. Em compensação, haveria uma redução das taxas da Cofins.

Nos outros oito anos, as alíquotas do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS seriam progressivamente reduzidas, enquanto que a do IBS substituiria com o objetivo de manter a carga tributária.

Ademais a proposta determina que o IBS não poderá incidir sobre as exportações. O imposto único, de acordo com o projeto, teria uma alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre estados, distrito federal e municípios. Em operações interestaduais e intermunicipais, deve ser aplicada a alíquota do estado e do município de destino.

A reforma prevê ainda a possibilidade de aumentar a tributação para desestimular o consumo de determinados produtos. Como álcool ou tabaco.

Da Tramitação

Um pedido de vista coletiva da matéria adiou a votação da proposta na CCJC para a esta semana. Os deputados também aprovaram um requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir a admissibilidade da proposta

Segundo o presidente da CCJC, Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), devem ser realizadas duas audiências públicas sobre o tema, nesta terça-feira (21/05) à tarde, e outra na quarta-feira (22/05) pela manhã. Posteriormente, a votação da reforma tributária deve ainda ocorre na quarta-feira à tarde.

Após a reforma tributária ser aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial. A comissão especial é composta por 49 membros e 49 suplentes de 25 partidos com representação na Câmara. Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de até 40 sessões do plenário, contados a partir de sua formação.

Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto será enviado para o Senado Federal onde será submetido a uma nova tramitação.

Clique AQUI para acessar a íntegra do parecer do relator deputado João Roma proferido na CCJC.

Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados