Relator mantém desoneração da folha aos 17 setores econômicos e votação da matéria é adiada após pedido de vista

Nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal, o Relator Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) apresentou seu parecer acerca do Projeto de Lei n° 334, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), que mantém a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 (dezessete) setores da economia, por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027.

Em linhas gerais, o projeto permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o serviço prestado.

A matéria também reduz de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária, paga pelos pequenos municípios. A regra valerá para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve atingir mais de 3.000 municípios.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no mês de junho do corrente ano, mas em razão da Câmara dos Deputados ter aprovado no mês de agosto modificações no texto, a matéria retorna novamente para apreciação dos Senadores.

Do Parecer

O relator Senador Ângelo Coronel (PSD/BA), em seu parecer entendeu por rejeitar totalmente o Substitutivo da Câmara dos Deputados, sob o argumento de que a fixação da alíquota de 1% de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiro a medida se torna desarrazoada, haja vista o segmento já estar beneficiado e contemplado na desoneração da folha com uma alíquota de 2%.

O outro ponto também rejeitado no parecer, diz respeito ao benefício concedido aos municípios, a Câmara dos Deputados havia estendido o benefício para outras prefeituras, e reduzido a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. Quanto menor for o indicador, menor seria a cobrança.

De acordo com o Senador, embora o texto aprovado pela Câmara dos Deputados amplie a redução das alíquotas de contribuição previdenciária a todos os municípios, a redução atingiria apenas 5% dos municípios e os demais continuariam com a alíquota original de 20%, portanto, majorando a alíquota dos municípios que foram beneficiados com a proposta que havia sido aprovada pelo Senado Federal.

Do Pedido de Vista

Sucessivamente, após o relator Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) realizar a leitura do seu parecer, a base do governo, através da Senadora Augusta Brito (PT/CE), solicitou vista da matéria e tão logo o Senador Ciro Nogueira (PP/PI) enfatizou que fosse vista coletiva.

Desta forma, o Presidente do Colegiado, Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), concedeu visto coletiva, reforçando que a proposta retornaria a pauta da CAE na próxima terça-feira (24/10) para votação.

Da Situação Legislativa

Se a proposição legislativa for aprovada sem modificações ao texto já analisado pela CAE, a matéria poderá seguir diretamente para a sanção presidencial. Caso contrário, terá de passar por nova votação em plenário.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Relator Senador Ângelo Coronel (PSD/BA).

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