REMÉDIOS PODEM PASSAR A TER VENDA FRACIONADA OBRIGATÓRIA

O  PLS nº 98/2017 permite que o consumidor possa comprar a quantidade certa de medicamento receitada pelo médico, de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). Para a autora, além de evitar a automedicação, o texto corrige uma agressão à economia popular.

Argumenta a autoria do projeto que o fracionamento de medicamentos existe no mundo inteiro.  Não tem sentido o consumidor precisar tomar um medicamento por dois dias e ser obrigado a comprar uma cartela com 24 comprimidos.

A relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), aponta que sob a perspectiva da defesa do consumidor é certo que a venda fracionada o beneficia, pois pode diminuir a despesa com medicamentos, que consome fatia considerável da renda dos cidadãos brasileiros, em especial dos mais idosos. Juíza Selma, no entanto, apresentou um substitutivo para corrigir o que considerou vícios de técnica legislativa e promover ajustes redacionais.

A proposição está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem reunião marcada para terça-feira (9), às 11h30. Se aprovado na CTFC, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Veja a íntegra do projeto – PLS 98_2017

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 AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial