Reunião no STF deve decidir a votação do Orçamento de 2025

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA, (PLN 26/2024) deveria ter sido enviado para sanção presidencial até 22 de dezembro. Contudo, a tramitação legislativa atrasou, pois houve demora na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO é que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte, ocorreu somente no dia 18 de dezembro.

Ao final do ano passado, ao invés de ter focado na LDO e, quem sabe, aprovar o Orçamento, a prioridade dada pelo Governo Federal e Congresso Nacional foi votar grandes pautas econômicas, como a reforma tributária sobre o consumo. Ainda, questões políticas como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares pelo STF, atrasaram as definições da LOA.

A votação do PLN 26/2024 não aconteceu em dezembro de 2024 por decisão do relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) que defendeu argumentos de razoabilidade, uma vez que não havia tempo hábil para adaptar o Orçamento ao pacote fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com esse atraso o Executivo só poderá pagar normalmente as despesas obrigatórias ou essenciais, como salários, aposentadorias e estoques dos serviços de saúde. Até que a proposta seja aprovada, o Executivo só pode gastar o essencial ou o que a lei obriga.

O senador Ângelo Coronel (PSD) já afirmou que a proposta orçamentária do governo só vai ser levada para votação se houver um acordo para liberar as emendas parlamentares bloqueadas por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Como relator, ele declarou que “Se não tiver acordo para liberar emenda, o orçamento fica na gaveta”.

As emendas de comissão foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado porque não teriam cumprido com os critérios de transparência e rastreabilidade fixados. A decisão foi tomada pelo Ministro Flávio Dino, na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 854, movida pelo Psol.

O ministro concluiu que, após as mudanças exigidas pelo STF em relação à transparência dessas emendas parlamentares, os líderes das bancadas passaram a assinar pedidos de distribuição de recursos, burlando as restrições e ocultando os parlamentares por trás de cada indicação.

Técnicos do Ministério da Fazenda e os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (REP-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), devem auxiliar na adequação do texto da PLOA ao longo do mês de fevereiro para aprová-lo no início de março. Motta e Alcolumbre devem participar principalmente das articulações sobre a inclusão das emendas parlamentares no Orçamento.

Um acordo entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo já havia sido firmado no ano passado, prevendo que o Orçamento teria de considerar as novas regras sobre emendas e estabelecer um limite para as emendas de comissão. Entretanto, a votação do Orçamento do ano de 2025 só deve acontecer ocorrer depois do Carnaval e após reunião entre representantes dos Três Poderes.

Um novo encontro entre representantes do STF, do Congresso Nacional e do Governo Federal foi agendado para 27 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal para se chegar a um acordo sobre a transparência e a rastreabilidade na execução dessas emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio dos valores, quer discutir os ajustes, aclarar eventuais pontos de dúvida e acompanhar as providências que serão tomadas. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações do Executivo e do Legislativo.

O Governo Federal deve aproveitar o mês de fevereiro para planejar novamente o orçamento. O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a divisão competente para tanto fará ajustes e adaptações, a partir do impacto das medidas aprovadas no final do ano passado, antes da votação do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA, (PLN 26/2024) no Congresso.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais